Na semana em que o maior crime ambiental do Brasil completa oito meses, a Comissão das Barragens da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou seu relatório final (disponível pelo link: migre.me/uiCqT). A votação ocorreu na quinta-feira (7) e contou com a presença de pessoas atingidas pelo crime da Samarco (Vale e BHP Billiton) e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
O relatório aponta que, ao lado da responsabilidade administrativa e civil da empresa, houve responsabilidade criminal. Também são feitas indicações para que novos desastres não aconteçam e é recomendada a aprovação de uma lei, em discussão na ALMG, que institui a Política Estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos. A proposta é fruto de uma discussão promovida pelo MAB e foi encaminhada à Assembleia pelo Poder Executivo. Outros dois projetos de lei foram propostos no relatório.
O primeiro projeto pretende mudar o destino da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Atualmente, o dinheiro vai para o caixa único do Estado e depois é redistribuído, mas, com a aprovação do PL, passaria a ir para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD). O objetivo seria melhorar a fiscalização da mineração. O projeto também prevê isenções para empresas que usarem tecnologia alternativa às barragens de rejeitos.
O segundo projeto altera as regras de licenciamento e fiscalização e proíbe a instalação de barragens pelo método de alteamento à montante ou de qualquer outro tipo de barragem de rejeitos, num raio de até 10 km de onde haja povoamento ou manancial de água. “A própria Vale, no Pará, não trabalha com barragens, ela já trabalha a seco. Ela diz que o minério aqui tem uma qualidade inferior e, por isso, a margem de lucro seria menor. Que se tenha um lucro menor, mas que haja respeito às pessoas e ao meio ambiente”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT), integrante da Comissão.
Acordo com Samarco
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a suspensão, em caráter liminar, do acordo assinado entre representantes dos poderes públicos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a mineradora Samarco (Vale e BHP Billiton).
O acordo foi homologado no dia 5 de maio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Prevê que a empresa cumpra cerca de 40 programas de recuperação ambiental, gastando R$ 2 bilhões em 2016, R$ 2,4 bi no próximo biênio e uma quantia que pode variar entre R$ 800 milhões e R$ 1,6 bilhão por ano, entre 2019 e 2021.
“Esse acordo não foi construído com os atingidos, não respeita o direito de participarem no processo. Ou seja, as principais vítimas da tragédia foram totalmente excluídas do acordo e não teriam oportunidade de opinar sobre a reconstrução de suas próprias vidas. Na verdade, as vítimas nem poderiam se declarar como tais, porque esse poder seria da Samarco”, afirma Mateus Vaz de Melo, do MAB.
Na decisão de suspender o acordo, a ministra do STJ, Diva Malerbi, entendeu que o Tribunal Regional não poderia ter feito a homologação, pois as questões urgentes deveriam ser decididas na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ela também ressaltou que falta um indicativo de participação dos municípios atingidos e do Ministério Público Estadual.
Em nota, a Organização das Nações Unidas (ONU) elogiou a decisão do STJ. "O acordo ignorava os direitos humanos das vítimas e sua suspensão em 1° de julho é uma oportunidade perfeita para realizar uma completa revisão baseada em direitos humanos das devidas reparações e compensações para as vítimas, com transparência e participação pública", afirma a ONU.
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