Uma ditadura está vigente no Brasil

Não adianta mais tentar a disputa de argumentos em torno da PEC 241, mais conhecida como PEC da Morte. As mais respeitadas vozes, universidades e instituições de pesquisa – além do questionamento do próprio Ministério Público sobre a constitucionalidade do projeto – já demonstraram o que a aprovação definitiva da medida vai significar. Retrocesso social, concentração de renda, diminuição do salário mínimo, sucateamento de políticas públicas, inviabilização de padrões mínimos de serviços essenciais. Um cenário em que recursos da educação e saúde serão drenados para o sistema financeiro, numa curva que aponta para baixo os investimentos enquanto a população cresce e envelhece, os serviços de saúde se tornam mais onerosos e o novo padrão da sociedade e da economia do conhecimento exige mais qualidade de formação e informação das pessoas.
Do outro lado, o governo mente em sua sanha entreguista ao capital financeiro, usando parâmetros de austeridade que quebraram vários países forçados ao canto da sereia neoliberal, novamente de mãos dadas com o FMI. A imprensa matraqueia sua conivência, paga a peso de publicidade oficial, com opiniões sem lastro além da ideologia do livre mercado e comparações banalizadas entre a economia de uma nação e a gestão doméstica. Os partidos assumem de vez sua falta de representatividade e independência, comemorando a degola da Constituição de 1988 como quem celebra um gol do adversário, de costas para a torcida. O sistema político enterra de vez a democracia, transferindo o balcão de negócios para o salão nobre do Palácio, com direito a banquete servido a comensais sem honra.
Com um jogo armado nessas bases, o brasileiro que respeita seu país está convocado agora a outra tarefa. Trata-se de construir a oposição, resistir ao retrocesso e confrontar a ditadura presente. A hora do debate de ideias talvez já tenha passado. Agora o campo de batalha é mais real e menos simbólico. Não podemos, sob o risco de ver se empilhar derrotas ignominiosas contra o país e o povo, apostar apenas na capacidade de reação das instâncias clássicas de representação ou da disputa no mercado da opinião pública. A guerra foi transferida para as ruas. A partir de agora, cada ação precisa ser imantada de dupla carga de energia: a força das convicções democráticas e a coragem das atitudes de resistência.
O momento é explicitamente de luta. Em todas as frentes, com todas as estratégias possíveis. A mobilização popular deverá se manter unida no campo dos enfrentamentos mais tradicionais, nas disputas no parlamento e em outras instâncias das decisões políticas e sociais. Mas precisa também avançar, recuperando a força de agitação de ideias e atitudes de protesto, conjugando criatividade e ousadia. Não pode fugir ainda às tarefas organizativas e ao duro e necessário empenho da organização popular para a resistência. Nesse cenário, as greves, passeatas e ocupações devem dar a dimensão de fato, o volume da mobilização e o espectro de abrangência da luta dos cidadãos brasileiros.
Por fim, não deve fugir do horizonte de possibilidades reais e imediatas as disputas mais radicais, que apontem para estratégias de confronto e desobediência civil. É preciso ficar claro que uma ditadura em toda sua dimensão política e moral está vigente no Brasil. Não se trata de um governo ruim e com más escolhas, mas de uma situação de ilegitimidade institucional que aponta rumos destrutivos para os padrões civilizacionais construídos historicamente por várias gerações. Há a hora da palavra. Em alguns momentos é preciso ir além. Não se dialoga com carrascos.

 

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