O programa Criança Feliz, do governo não eleito de Michel Temer (PMDB), vai gerar um retrocesso na profissionalização e reconhecimento dos direitos sociais. É o que diz a Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social, coletivo formado por trabalhadores/a, usuários e estudiosos da assistência social no país.
O programa, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), foi lançado no início do mês pela primeira dama Marcela Temer, que nunca trabalhou na área. “Meu trabalho será voluntário para sensibilizar e mobilizar setores da sociedade em torno de ações que possam garantir a melhoria na vida das pessoas”, disse, em cerimônia de lançamento.
O foco é atender a gestantes, crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e crianças de até 6 anos atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada ou afastadas do convívio familiar por aplicação de medida de proteção. O atendimento consistirá em visitas com aconselhamentos às famílias, realizados por visitadores, cada um responsável por 30 domicílios. O visitador poderá acionar a rede de proteção social, caso identifique algum problema.
“Somos contra o Criança Feliz porque ele sobrepõe ações que já são executadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), padronizados em âmbito nacional. Além disso, nos preocupa o fato de que o trabalho seja feito pelo voluntariado, numa perspectiva assistencialista, e não por trabalhadores formados e remunerados, que integrem o Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”, critica a gestora pública e assistente social Maria da Páscoa Andrade.
Recursos
O governo tenta aprovar no Congresso a PEC 241, que vai acabar com os investimentos na área social pelos próximos 20 anos. Para a Frente, isso faz com que as políticas sociais deixem de ser reconhecidas como direitos dos cidadãos e passem a ser tratadas como favores, que podem ser negociados.
“Significa o retorno a um Brasil no qual, em época de eleições, o remédio e a cesta básica era uma moeda para compra de votos. Mostrar que os pobres têm direitos como saúde, trabalho, educação, transporte de qualidade, o atendimento do CRAS, é um avanço. Em áreas rurais, por exemplo, o trabalho forçado diminuiu, as crianças não ficam em casa para servir de mão de obra barata, mas vão para a escola. Com o voluntariado, isso tudo fica incerto”, afirma o assistente social do governo do estado Leonardo Kouri Martins.
PEC 241 ameaça SUAS
O Sistema Único da Assistência Social conta com uma rede pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP) e 18 mil entidades e organizações. Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes. Atualmente, 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família recebem repasses por esse sistema.
Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta que, caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, a assistência social pode perder R$ 868 bilhões, mesmo se a economia brasileira voltar a crescer. “Em BH, por exemplo, nós temos 34 CRAS, mas são necessários pelo menos 70. Então, é necessário expandir essa política, precisamos de mais recursos, e não de redução do que já tem para trazer voluntários como prática de Estado”, alerta o historiador Márcio Caldeira, integrante do Fórum de Sociassistenciais de Belo Horizonte.
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