Uma comissão de estudos da Câmara Municipal de Belo Horizonte avalia os impactos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) no município. Segundo a Comissão, cidades mineiras têm direito a receber milhões pelas perdas que a lei causou na arrecadação municipal. Para especialistas, norma provocou retrocessos na economia mineira e expressa um modelo federativo desigual.
O tema foi debatido na Câmara, em audiência pública com parlamentares, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG) e Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Coren-MG).
Efeitos na economia
Aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a Lei Kandir liberou empresas exportadoras de bens primários e industriais semielaborados de pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recursos do imposto repassados a estados e municípios se tornaram créditos concedidos a essas empresas.
Na época, o governo alegava que a medida estimularia a competitividade dos produtos brasileiros e, como consequência, a atividade econômica no país. Passados 20 anos, estados estão endividados, o setor industrial encolheu e o país depende cada vez mais da exportação de mercadorias de baixo valor agregado, cujos preços caíram nos últimos anos.
“Indiretamente, destruiu-se a economia mineira. Minas foi se desindustrializando de forma gritante”, comentou, durante a audiência, o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista. Para ele, a Lei Kandir corre na contramão do pacto firmado na Constituição de 1988, que previa tributação sobre produtos semi-industrializados e as commodities. “Isso tem uma razão de ser que é mundial. Se você quiser exportar produto primário, você vai ter de pagar imposto. Este é um esforço claro para que o estado se industrialize”, afirmou.
Dívida dos estados
O efeito mais visível dessa distorção se dá nas contas dos estados e municípios. Minas Gerais deve à União cerca de R$ 87,2 bilhões. Nos últimos anos, a dívida teve crescimento real de R$ 38,56 bilhões, porque os índices contratados para refinanciamento da dívida aumentaram acima da inflação. Por mês, o estado paga R$ 400 milhões para saldar essa dívida. Em maio, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB) sancionou lei que autoriza o parcelamento das dívidas entre estados e União, mas cobra, como contrapartidas, o congelamento de salários, privatizações e limites para a realização de concursos públicos.
Por outro lado, desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor, Minas Gerais deixou de arrecadar mais de R$ 135,67 bilhões, de acordo com dados da Fundação João Pinheiro. Desse total, 25% (mais de R$ 33 bilhões) poderiam ter ido para cofres municipais. Belo Horizonte perdeu R$ 3,26 bilhões, Betim R$ 2,76 bi, Uberlândia R$ 1,5 bi, e Contagem R$ 1,49 bi, entre outras cidades.
Em 2003, uma Emenda constitucional (42) previu lei complementar que criaria compensações aos estados e municípios pela renúncia tributária. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal definiu um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses da União. Se isso ocorresse, com o abatimento dos débitos com a União, Minas ainda passaria da condição de devedora a credora.
“Esse acerto de contas tira estado e municípios da condição de ter que engolir acordos nada republicanos, que são medidas severas que repassam todo o ajuste para a população mais pobre e para o setor público, precarizando os serviços de saúde, educação”, avaliou Lucas Rodrigues Espeschit, representante da AFFEMG.
Edição: Joana Tavares
