A proposta de um novo texto para o Projeto de Lei 3.676/18 foi rejeitada por três votos a um pela Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A sugestão foi apresentada pelo deputado João Vítor Xavier (PSDB) e visava endurecer as regras de segurança para construção e manutenção das barragens de rejeitos de minérios no estado. O PL é um dos resultados da Comissão Extraordinária das Barragens, instalada após o rompimento da barragem da Samarco em novembro de 2015.
O parecer do deputado tucano incorporava ao texto disposições de outro Projeto de Lei, o 3.695/16, de iniciativa popular, assinado por cerca de 56 mil mineiros. De uma maneira geral, buscava endurecer as regras de segurança de barragens. “É um momento muito triste. Sabemos que o risco de acontecer novas tragédias como a de Mariana é grande. Já tivemos sete episódios como este, de menor impacto, mas com vidas sendo tiradas. Mariana não foi o único caso”, apontou o deputado.
Entre as sugestões estava a proibição de licença ambiental para construção e ampliação de barragens perto de comunidades. Previa também que, caso mineradoras queiram construir novas barragens, elas apresentassem estudos preliminares sobre impactos de um possível rompimento. A proposição ainda visa que as mineradoras realizassem um novo licenciamento ambiental, caso pretendam mudar a estrutura das barragens, por exemplo, a ampliá-las.
Maria Teresa Corujo, ambientalista militante da causa “Mar de lama Nunca Mais”, afirma que esteve triste e revoltada com a rejeição da sugestão do texto. “É mais do que um atraso. Para nós é uma condenação, violência. Isso é mostrar que tudo pode continuar como está”, sentenciou.
Os parlamentares que foram contra o novo texto são os deputados Gil Pereira (PP), Thiago Cota (MDB) e Tadeu Martins Leite (MDB).
200 barragens em risco
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) chama a atenção para a enorme quantidade de barragens de rejeitos e de hidrelétricas no estado de Minas Gerais, lembrando que pelo menos 200 delas estão em situação de risco. Para o movimento, a atual legislação leva as populações à violação de direitos e insegurança.
“Garantir uma legislação que evite novas tragédias e fortaleça a capacidade do estado em fiscalizar e controlar estas estruturas é o mínimo que o legislativo pode fazer. Isso não é um endurecimento, é um mínimo de bom senso diante do quadro atual do estado de Minas”, declara Pablo Andrade Dias, integrante do movimento.
Além disso, o MAB é precursor da reivindicação por uma Política Estadual de Direito das Populações Atingidas por Barragens e outros Empreendimentos (PEABE), que visa garantir os direitos de famílias atingidas. Hoje, segundo Pablo, não existe legislação que assegura direitos, por exemplo, a um pescador que dependia de um rio para a sobrevivência.
A PEABE está parada há dois anos e meio na Assembleia Legislativa, sem perspectiva de votação. “Existem deputados progressistas importantes, que se empenham e nos apoiam nestes temas, mas a maioria teve suas campanhas financiadas por estas empresas donas ou construtoras de barragens. A agenda política da assembleia é profundamente influenciada pelo interesse destes grandes e pouco está vinculada as necessidades reais da população”, analisa.
Edição: Rafaella Dotta