No Brasil, os poderes da República são três: Judiciário, Executivo e Legislativo. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 147 milhões de brasileiros estão habilitados a escolher, nas eleições deste ano, quem assumirá esses dois últimos poderes. O Judiciário não entra nesse cálculo porque não é um poder eletivo. Em Minas Gerais, segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 15.700.966 eleitores estão aptos a votar para governador, vice-governador, dois senadores, 53 deputados federais e 77 estaduais.
Para governar, tanto o presidente quanto os governadores, chefes dos Executivos estaduais, precisam do apoio do Poder Legislativo, cuja função extrapola a produção de leis. Entre outras atribuições, o Legislativo também é responsável por fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Executivo.
Em Minas Gerais, assim como nos demais 25 estados do país e no Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pelas Assembleias. No nível nacional, a função fica a cargo do Congresso Nacional; nos municípios, com as Câmaras de vereadores.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), existem atualmente 77 deputados. Sua principal tarefa é propor normas que ajudam a reger a vida dos 21 milhões de mineiros.
A função parlamentar
O deputado que entender necessário regular alguma questão na sociedade (por exemplo, proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em programas de TV), pode apresentar um projeto de lei (PL). Na ALMG, há a equipe técnica da Casa pode ajudá-lo a elaborar uma proposição. “O deputado não precisa ser nenhum advogado para fazer um projeto de lei. Ele precisa saber o que ele quer”, afirma Carlos Morato, assessor parlamentar.
Os deputados podem sugerir, entre outras proposições: Emenda à Constituição, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária e Projeto de Resolução. Em sua atuação, eles podem agrupar-se em bancadas e blocos. As bancadas são formadas por grupos de deputados com, no mínimo, cinco em cada partido, sob a liderança de um deles. Os partidos podem unir-se, o que constitui um Bloco Parlamentar.
Tramitação
Protocolada uma proposição, ela segue para as comissões, que são colegiados de deputados. Na Assembleia, há 23 comissões sobre diversos temas. Como Carlos explica, “todos os projetos da Casa passam obrigatoriamente pela CCJ”, a Comissão de Constituição e Justiça. Essa comissão é que conclui se as matérias são constitucionais. Caso contrário, não podem avançar em sua tramitação. Após a CCJ, os PLs são dirigidos para as comissões temáticas, que analisam o mérito da proposta.
Carlos destaca que as matérias na ALMG devem passar por, pelo menos, uma comissão temática ou, no máximo, três. Nas comissões, há os relatores. Eles são incumbidos de analisar o PL e indicarem ou não a sua aprovação. A análise do relator é submetida a votação.
“A análise nas comissões é o momento em que os deputados e a sociedade podem discutir e interferir no projeto”, explica Carlos. Esses momentos de discussão, como as reuniões ordinárias e as audiências públicas, visam dar subsídios aos deputados na tramitação de suas proposições, discutir a execução de políticas públicas e tratar de assuntos que estejam na agenda da sociedade. Além das reuniões ordinárias e das audiências, existem ainda os ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários para aprofundar ainda mais a discussão de temas. Cabe ressaltar que todos esses espaços são abertos a qualquer cidadão, que pode participar de forma presencial ou virtual.
Plenário
A palavra final para a aprovação ou não de uma matéria cabe ao Plenário, destino dos projetos após passarem pelas comissões. “O presidente da Assembleia tem a prerrogativa de fazer a pauta do Plenário”, destaca Carlos. Contudo, também contribui para isso a capacidade de diálogo e articulação entre os líderes e mesmo o desempenho de cada parlamentar, como parte do jogo político.
As proposições podem tramitar em Turno Único ou em dois turnos. Se no primeiro turno de tramitação a matéria for aprovada pelo Plenário, ela avança para o segundo. Em seguida, a proposição volta para uma comissão temática, onde um relator também deve opinar pela aprovação ou rejeição. Concluída a análise, a matéria é encaminhada novamente para discussão e votação em Plenário, recebendo, ao final, parecer pela aprovação ou rejeição. Se aprovada, torna-se uma proposição de lei, encaminhada ao governador, que pode sancionar ou vetar.
O governador pode vetar o projeto parcial ou totalmente. As partes ou o todo vetado são remetidos para a ALMG novamente. O Parlamento também pode aprovar ou rejeitar o veto do governador. Para isso, são necessários os votos de 39 parlamentares. “Assim se completa um ciclo de um projeto”, diz Carlos.
Deputados representam segmentos da sociedade
Um outro aspecto para o qual Carlos Morato chama atenção diz respeito à função representativa do parlamentar. “O deputado está na ALMG também para encaminhar demandas da população junto ao Ministério Público, Executivo e Judiciário. Ele é o representante de segmentos da sociedade junto ao poder público. Então ele tem a função representativa”.
Para Morato, esta função é uma das mais importantes. “Muito mais importante do que a formulação de projetos, é a discussão dos problemas da sociedade”, conclui.
Os gabinetes dos deputados, localizados todos na sede da Assembleia em Belo Horizonte, são espaços onde a sociedade pode reivindicar suas demandas, assim como as audiências públicas e outros eventos abertos à participação popular.
Para Carlos, a produção legislativa tem limites. Hoje os mineiros já dispõem de cerca de 26 mil leis. “Claro, o arcabouço jurídico da sociedade pode ser atualizado e alterado. Mas grande parte das leis existentes já são suficientes. Talvez o melhor deputado seja aquele que não apresentou nenhum projeto de lei, mas que trouxe uma discussão enorme e interferiu em projetos do governo”, argumenta.
Edição: Joana Tavares
