Doenças graves possuem garantias legais que visam reduzir impactos ao paciente
Existem algumas doenças graves que possuem garantias legais que visam reduzir os impactos ao paciente desde o diagnóstico ao tratamento. Uma dessas doenças é o câncer. Dentre os direitos assegurados, estão o de iniciar o tratamento pelo SUS em até 60 dias do registro do diagnóstico no prontuário do paciente, saque do FGTS, auxílio-doença se incapacitado ao trabalho por prazo superior a 15 dias, aposentadoria por invalidez se existir incapacidade para o trabalho, isenção do imposto de renda sob os recebimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, prioridade na tramitação de processos judiciais dentre outros. Para o saque do FGTS deve-se procurar a Caixa Econômica Federal, para requerer o auxílio-doença e aposentadoria o INSS, a isenção de imposto de renda a Receita Federal. A prioridade da tramitação de eventuais processos judiciais deve ser requerida pelo advogado que assessora a causa.
Edição: Elis Almeida