Uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 93/2019 – que autoriza a Prefeitura de Santa Luzia, na Região Metropolitana de BH, contratar Parceria Público-Privada (PPP) para prestação de serviços de iluminação pública – acontece nesta quarta (4), a partir das 18:30. Promovida pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal, a atividade acontece no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Avenida Expedito Gabrich, n° 100, no bairro Novo Centro.
O PL, de autoria do executivo, propõe conceder a manutenção e expansão da rede de iluminação pública da cidade para uma empresa privada por um período de 20 anos. O custo estimado para essa transação é de R$ 300 milhões. “O prefeito Christiano Xavier, do PSD, está descumprindo, desonrando com um compromisso de campanha. Porque ele já sabia do problema da cobrança abusiva da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e na época da eleição, ele prometeu reduzir”, comenta José Carlos de Souza, liderança comunitária de Santa Luzia.
Questionamentos
Desde agosto, quando iniciou a tramitação do projeto, foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema que, conforme relata a vereadora Suzane Duarte Almada (PT), ficaram focadas na apresentação do projeto. Nas ocasiões, técnicos da prefeitura e representantes da empresa Houer, responsável pela elaboração do projeto, foram convidados, porém houve pouca participação popular.
Segundo ela, diversos pontos do projeto são questionáveis, como a falta de autonomia da Câmara de intervir na decisão da contratação da empresa, a inexistência de controle social sobre a PPP, o tempo do contrato e o valor do investimento. Somente a elaboração do plano de negócios custou aos cofres públicos R$ 1,2 milhão. Outro questionamento seria a falta de transparência sobre os valores da CIP arrecadados.
“Até agora, a informação que nós temos é que a prefeitura possui um saldo de cerca de R$ 20 milhões relacionado à CIP. E mesmo assim, a gente não consegue ter a principal demanda da população atendida, que é a redução dos percentuais”, afirma a vereadora. A CIP de Santa Luzia é uma das maiores de Minas Gerais e varia de 5% a 25% da tarifa de energia. “O impacto na conta da energia elétrica da população é muito grande e o serviço deixa muito a desejar”, complementa.
Esse valor de R$ 20 milhões corresponde à soma do superávit mensal de R$ 1,5 milhão, ou seja, a arrecadação da Prefeitura é muito maior que todos os gastos de manutenção da iluminação pública da cidade. “Se reduzisse a CIP, o dinheiro poderia circular no mercado local da cidade, que anda fragilizado com as políticas implementadas pelo governo federal que significam empobrecimento. Esse recurso, que poderia ficar na mão da população, vai ficar à disposição de um empresário, que vai administrar em conta própria, deixando somente 30% para a Prefeitura aplicar em qualquer outro setor”, diz José Carlos, criticando a proposta de PPP.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Santa Luzia afirma que o projeto de PPP visa a melhoria na qualidade do serviço e expansão do parque de iluminação. Ainda, diz que o município não possui recursos suficientes, nem pessoal capacitado para proceder a modernização e que, para reduzir a CIP, é necessário reduzir o custo total do sistema.
“A PPP permitirá essa redução na medida em que a disputa a ser travada se dá pelo menor preço a ser pago pelo poder público. Logo, toda a economia gerada pela concorrência poderá ser revertida como redução da contribuição para o custeio da iluminação, permitindo ao cidadão ter um melhor serviço com custos menores”, aponta a nota.
Edição: Elis Almeida