O governo de Minas publicou, no final de novembro, Decreto n°47.766, que institui a Política Estadual de Desestatização (PED). O documento oficializa a estratégia de Romeu Zema de entregar empresas públicas para a iniciativa privada, como a Copasa, Cemig, Gasmig e Codemig. Segundo o deputado estadual André Quintão (PT), líder do bloco Democracia e Luta, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que envolve a venda das estatais, como caminho único para resolver a questão financeira do estado é o maior equívoco de Zema.
“Nossa prioridade no ano que vem vai ser estabelecer uma estratégia com movimentos sociais de resistência e convencimento da sociedade que a privatização fere o interesse público. Ela pode acarretar em precariedade na prestação de serviços essenciais, como água, esgoto e energia, principalmente paras as regiões mais pobres. E vamos travar aqui na Assembleia um processo que, do ponto de vista legislativo, esses projetos não tenham êxito”, afirma.
Codemig
Em outubro, Zema apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1203/2019 que autoriza a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa é dona da maior jazida de nióbio do mundo, localizada em Araxá, no Alto Paranaíba. Atualmente o Estado recebe 25% sobre o valor do que é extraído na mina. Por esse motivo, especialistas avaliam que, ao invés de resolver o problema financeiro do Estado, a venda da Codemig pode causar um rombo ainda maior aos cofres públicos.
Copasa, Cemig, Gasmig
Com dificuldades de negociação com a Assembleia Legislativa, Romeu Zema declarou, em entrevista, que a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) ficará para o segundo semestre de 2020 ou para 2021. O Projeto de Lei 1202/2019, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, tem como condições a venda das empresas estatais. Esse PL está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
No entanto, para privatizar ou vender ações de empresas públicas de energia e saneamento, o governo terá que apresentar um projeto de lei específica à Assembleia e, caso ele seja aprovado por no mínimo 3/5 dos deputados estaduais, deverá ser submetido a referendo popular, que dirá se a lei irá ou não entrar em vigor. Essa norma está prevista na Constituição do Estado de Minas Gerais, especificamente no artigo 14, parágrafos 15, 16 e 17, que teve seu texto alterado por uma emenda aprovada em 2001. Até o momento, nenhum projeto nesse sentido foi apresentado pelo Executivo.
Edição: Elis Almeida
