A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta segunda-feira (6), uma reunião extraordinária que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20), prevendo mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Uma nova reunião da Comissão de Administração Pública acontece na terça (7), quando o parecer do deputado João Magalhães (MDB) pode ser votado. 

O texto cria novas alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. As alíquotas estariam distribuídas da seguinte maneira: 13% para servidores que ganham, no máximo R$ 2.000; 14% para quem recebe entre R$ 2.000,01 e R$ 6.000; 16% para quem ganha entre R$ 6.000,01 e R$ 16.000; 19% para o grupo com rendimentos acima de R$ 16.000. Dessa forma, servidores que recebem um salário mínimo, com a aprovação da reforma, passariam a pagar, todo mês, R$ 135,85. 

Além disso, o projeto divide o Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg) em duas partes: uma autarquia chamada MGPrev e o Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais, este último com o objetivo de prestar assistência em saúde aos beneficiários. 
O deputado João Magalhães (MDB), relator do projeto na comissão, distribuiu cópias do seu parecer aos membros. O parecer distribuído pede a aprovação do projeto na forma do substitutivo número 1, aprovado na última sexta (3) na Comissão de Constituição e Justiça.

Trabalhadores protestam

O PLC 46/20, de autoria do Poder Executivo, compõe a reforma da previdência juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55.  Na versão original, essa PEC previu a criação de regras de transição, contribuições dos inativos, alterações na gestão do funcionalismo, política remuneratória dos servidores, idade mínima de aposentadoria e outras. 

Na quinta (2), a PEC 55 foi discutia na CCJ, que aprovou um substitutivo, separando a proposição os assuntos referentes à previdência das questões sobre política remuneratória. Na sexta (30), a Comissão aprovou parecer favorável ao PLC 46. A representante do Bloco Democracia e Luta, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), foi a única titular a votar contra. Ela chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação, mas o pedido foi rejeitado.

“A sociedade, os cidadãos, os servidores não foram convidados a participar nem antes nem durante a elaboração das propostas pelo governo Zema e, infelizmente, também não estão sendo agora, durante a tramitação”, lamentou Ana Paula. 

Uma Comissão Especial foi formada para discutir a PEC 55 e, nesta segunda-feira (6), o deputado Gustavo Valadares (PSDB) foi eleito presidente, enquanto o deputado Cássio Soares (PSD) foi eleito relator. Durante a reunião, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância (Sinjus-MG) fizeram um ato para cobrar a retirada da proposta de reforma da Previdência. Eles colocaram cruzes em frente ao hall de entrada da Assembleia.

“Este não seria o momento adequado de fazermos esse debate no Poder Legislativo, exatamente pela pandemia em nosso estado. Todas as atenções deveriam estar concentradas no enfrentamento à pandemia, na nossa rede assistencial, na necessidade da ampliação das testagens, na desconstrução dessa linha indutiva da flexibilização, nos efeitos sociais e econômicos da pandemia, nos limites do Bolsa Merenda, no apoio aos pequenos, médios empreendimentos, comerciantes, lojistas. Mas, infelizmente, o governo manda essas duas propostas, tratando de matérias polêmicas e, algumas, muito alheias à questão da previdência”, argumentou o líder do Bloco Democracia e Luta, André Quintão (PT). 

Requerimentos

Durante a reunião desta segunda-feira (6), a Comissão de Administração Pública aprovou um requerimento (número 7069), de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), para que seja realizada audiência pública que debata e avalie os impactos  das duas proposições sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais. Já os requerimentos de número 7151 e 7152, também da deputada Beatriz, encaminham à presidência da Assembleia Legislativa pedidos de providência para que se suspenda a tramitação do PLC 46/2020, até que seja feita audiência pública com participação presencial e democrática dos servidores.

A deputada Beatriz apresentou outro requerimento (número 7150), que também foi aprovado, encaminhando à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia um pedido de adiamento do prazo previsto na portaria 1.348/2019. Essa portaria, promulgada após a reforma da Previdência em âmbito federal, estabeleceu o dia 31 de julho de 2020 como data-limite para que estados modifiquem as alíquotas de contribuição de seus servidores.

O governo de Minas alegou que, por conta desse prazo, seria necessária a aprovação urgente da reforma em âmbito estadual. Conforme noticiamos em matéria do dia 26 de junho, Beatriz Cerqueira (PT) protocolou na 18ª Vara Cível da Justiça Federal uma ação popular para que o governo federal adie o prazo previsto na portaria. Também com relação a esse prazo, outro requerimento de Beatriz Cerqueira (número 7154) encaminha ao governador um pedido de providências junto ao Governo Federal, a fim de que o Estado possa discutir a reforma de maneira democrática e com ampla participação dos servidores.

Já o requerimento de número 7157, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), solicita o encaminhamento ao governador de um pedido de providências  junto ao Governo Federal, a fim de que o referido prazo da portaria 1.348/2019 seja estendido. A parlamentar do PT também conseguiu aprovar um requerimento, de número 7153, para que seja encaminhado ao presidente da Assembleia um pedido de suspensão da matéria, considerando que o governo não fundamentou tecnicamente o Projeto de Lei Complementar 46/2020 com estudos aprofundados que justificassem a adoção das alíquotas previdenciárias de 13% a 19%.

Por fim, outro requerimento da deputada, este em co-autoria com Sargento Rodrigues (PTB), Professor Cleiton (PSB) e Osvaldo Lopes (PSD), pede providências sobre ação ajuizada com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia 1348/2019. Outros requerimentos também foram aprovados pela comissão e estão disponíveis no portal da Assembleia Legislativa. 

A deputada também ressaltou que, longe de corrigir distorções, como alega o governo, a reforma tem efeitos significativos sobre as vidas dos servidores e carece de fundamentação e debate público e democrático. "É impossível que, em duas semanas, possamos fazer toda a tramitação de um projeto que tem impacto tão direto e nefasto na vida das pessoas. Não encontrei nenhuma aposentadoria de R$ 100 mil, que foi a argumentação da semana passada na Comissão de Constituição e Justiça para essa reforma, com o discurso de que corrigiria distorções e combateria os privilégios. O que nós temos é uma massa de servidores públicos, em geral, e mais de 92 mil servidores que ganham até R$ 2089 na administração pública direta. Quer discutir a reforma da Previdência, saiba a realidade dos servidores, a sua realidade de salário", defendeu Beatriz.

Cobertura da reforma

Desde que a reforma foi encaminhada à Assembleia Legislativa, o programa Brasil de Fato tem acompanhado o debate, com análises, notícias e posicionamentos sobre a reforma. O programa vai ao ar toda quarta-feira, às 17h30, e sexta-feira, às 11h30, na rádio Autêntica Favela, 106,7 FM.

Edição: Elis Almeida