Brasil é um dos países que tem a menor proporção entre os empregos públicos por habitantes

Ao contrário do que Bolsonaro e Guedes dizem, a PEC 32, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, não apenas ataca os servidores, mas a prestação dos serviços públicos. A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 permite a entrega para a iniciativa privada da responsabilidade no atendimento das demandas sociais.

O ano de 2020 no Brasil não vem sendo fácil. Ao contrário do que está sendo organizado pelos governos em diversos países, na procura de atender a população no período da pandemia do covid-19, no Brasil o governo federal aproveita da situação para tirar ainda mais direitos dos trabalhadores.

Entre os escândalos de corrupção e a opção do governo pelo mercado, mesmo que custe milhares de vidas, desde setembro se iniciou a discussão da reforma administrativa (PEC 32/2020).

Apesar do pouco tempo para dialogar sobre esta proposta no Congresso, já existem diversos partidos em apoio ao governo que concordam na íntegra com o texto da PEC 32/2020. É importante que as trabalhadoras e trabalhadores compreendam que a proposta não apenas trata de regular os servidores federais, mas também os servidores dos Estados e municípios.

Seu objetivo é a diminuição do Estado Democrático de Direitos. O efeito da reforma administrativa na prática é de terminar com diversos serviços públicos prestados diretamente à população sem custos.

Para compreender a dimensão desta proposta e os seus impactos na sociedade, destacam-se a racionalidade financeira que atribui prestar serviços públicos apenas em lugares que tenham viabilidade econômica. Assim, os municípios com pequenas populações não precisarão ter atendimento direto, passando esta responsabilidade para municípios polos e distanciando ainda mais o povo destes serviços.

Dentre as alterações está a possibilidade de terceirizar, ou mesmo, privatizar áreas essenciais como segurança pública, educação e saúde

O governo também poderá extinguir setores que atualmente já estão em funcionamento, sem autorização prévia, como exemplo, ouvidorias e secretarias inteiras, de acordo com a sua perspectiva e sem controle ou justificativa pública.

Outra alteração organizacional da gestão pública proposta é terceirizar, ou mesmo privatizar, áreas essenciais como segurança pública, educação e saúde.

Não por acaso, outro ponto da reforma administrativa proposta por Bolsonaro, apresenta a flexibilização da maneira de se ingressar no serviço público, sendo não mais o concurso público a forma de entrada constitucional. Isso ampliará o número de cargos políticos indicados pelos governos e modelos de seleção que não tratam do mérito.

Esta forma de contratação, precariza ainda mais os serviços já prestados, incorporando pessoas despreparadas para atender diretamente a população.

E para quem já se encontra como servidor público os prejuízos serão incalculáveis.

Destaca-se nos termos apresentados da PEC 32/2020 quatro pontos: o desligamento imediato do serviço público a partir da avaliação de desempenho que é feita pela própria cheia; a proibição da progressão por tempo de serviço; o servidor que por algum momento assumir outros trabalhos no mesmo setor, não poderá receber pelo segundo trabalho prestado; e não haverá aumento de salário retroativo o que, por consequência, congelará os salários.

Sindicatos em todo o país questionam a legitimidade desta reforma pela violação do artigo 14º da Constituição que trata de apresentar à sociedade consulta pública quando os projetos dialogam sobre o interesse nacional. Entre os argumentos do movimento sindical, se destaca que a curto prazo teremos no país o fechamento de diversos postos de trabalho no serviço público acarretando o não atendimento direto à população.

O Brasil é um dos países que tem a menor proporção entre os empregos públicos por habitantes, o que dimensiona a precarização que já vem sendo colocada em curso no país, especialmente após o golpe de 2016 e a aprovação da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos.

Se o governo federal e os governos estaduais e municipais querem melhorar a sua capacidade de organização e serviços, há outras alternativas mais qualificadas do que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020. Uma delas é ouvir os servidores públicos e a população para compreender as urgências e custos da máquina pública.

Assim seria possível apresentar, como exemplo, uma outra forma de tributação que taxe os ricos na possibilidade de ampliar os serviços públicos aos mais pobres.

Apenas por meio da justiça social teremos um país soberano e que possa garantir uma melhor condição de atendimento para as demandas do seu povo. Na pandemia percebemos o quão importante é o atendimento público, como o SUS que salva todos os dias milhares de vidas.

Um país forte defende o atendimento integral para todas e todos.

Leonardo Koury Martins é assistente social, professor, conselheiro do CRESS-MG e militante da Frente Brasil Popular.

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Edição: Elis Almeida