Apresentamos à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, já em tramitação, o Projeto de Lei (PL) 2659/2021 que institui o Programa Estadual de Renda, com a transferência de uma renda permanente e complementar de R$ 150 às famílias em situação de pobreza extrema. São cerca de 1 milhão de famílias em Minas, com renda per capita que não chega a R$ 90, inscritas no CadÚnico.
O PL prevê, também, uma renda de três parcelas de R$ 300 para casos de calamidade pública, o que inclui enchentes, crises sanitárias, como a pandemia, e outras catástrofes que causem emergências sociais. O Programa Estadual de Renda vem, assim, dotar o Estado de um instrumento de proteção social. Deverá ser gerido pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e aliar iniciativas de economia popular solidária.
O projeto já obteve a adesão do bloco parlamentar Democracia e Luta e foi anexado ao PL 2.492/2021, de autoria da deputada Andreia de Jesus, que prevê a renda básica universal. Ambas as rendas, de caráter perene ou emergencial, constituem direito de cidadania e, portanto, um dever público inscrito na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos.
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Cabe aos estados complementar as transferências federais na medida de suas possibilidades e muitos já o fazem. O Bolsa Família já não tem o alcance com que foi concebido, de indiscutível eficácia econômica e provedora de direitos inalienáveis: há filas de milhares de famílias não incluídas, ausência das políticas integradas de segurança alimentar e outras, enquanto crescem os reflexos indeléveis da pandemia.
Assim como o Bolsa Família, outras iniciativas para a construção de uma sociedade mais justa abertas nos governos Lula e Dilma foram interrompidas com o golpe de 2016. Hoje são 14,8 milhões de desempregados, 110 milhões de pessoas com insegurança alimentar, sendo que 19 milhões passam fome, sob o descaso de Bolsonaro com a pandemia e a vida.
Não se enfrenta essa realidade sem uma política estrutural.
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Por isso, apresentamos essa proposta factível, que exige apenas vontade política: na ponta do lápis, soma-se o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), cerca de R$ 800 milhões/ano, à revisão das renúncias fiscais, que devem gerar R$ 2 bilhões/ano. Parte dessa receita precisa ser investida no direito à vida e à dignidade.
Na defesa da renda permanente, pedimos uma reflexão à sociedade mineira: não é hora de assegurar esse direito, que embora complementar significa teto, alimento e horizonte? Com a palavra, cidadãs e cidadãos mineiros.
*André Quintão é deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e líder do Bloco Democracia e Luta da ALMG e Beatriz Cerqueira é deputada estadual pelo PT e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.
Edição: Elis Almeida