Governo descumpre o papel institucional dos conselhos ou das conferências
Os espaços de diálogo entre Governo e Sociedade Civil, através da Participação Direta e Indireta, estão neste momento entre as principais defesas do campo democrático. Este valor é conquista dos Movimentos Sociais, que conseguiram imprimir na Constituição de 1988 significados que sublimam a expressão presente no artigo primeiro, parágrafo único da Carta Magna: todo poder emana do povo.
Os conselhos e as conferências são espaços que na institucionalidade apresentam naturais tensões, próprias da democracia, mas são estruturas públicas importantes para apresentar o interesse e as demandas da sociedade. Em todos estes espaços os pólos entre governo (representação dos entes da federação) e sociedade civil (usuários das políticas públicas, representação dos trabalhadores, entidades e movimentos) dialogam para defender avanços ou dizer não a retrocessos.
De geladeiras vazias e cemitérios lotados, a sociedade civil luta por nenhum direito a menos
Fato é que a partir de 2016, temos uma realidade social e econômica que a cada dia endurece mais as tensões. A economia neoliberal procura afirmar que as finanças públicas precisam estar intactas a qualquer custo. Nesta ideia, o orçamento deve continuar mantendo os seus compromissos, em especial os juros e todo propósito especulativo, para manter a arrecadação subserviente à ideia de gestão de qualidade.
Será que esse é o único raciocínio que existe na economia? Esta ideia, do Estado ser neutro à realidade de pobreza e fome, traz a condição de ter o mínimo possível de políticas voltadas à população.
Por que não sair da prática de austeridade? Porque os juros e o contingenciamento são mais importantes na decisão do orçamento do que a ampliação de políticas públicas capazes de atender as demandas da sociedade?
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A realidade posta exige novas estratégias para a defesa de nossos direitos. Atualmente, o Estado faz um diálogo mínimo e toma muitas decisões fora das demandas públicas apresentadas, portanto, quem descumpre o papel institucional seja dos conselhos ou das conferências é a representação governamental e não a sociedade civil.
Na primeira década do século 21 tivemos na participação política, através destes espaços, enormes avanços como a consolidação do SUS, a criação do SUAS e do SISAN, a instituição do PNAE, PAA e outras políticas públicas, mas esta realidade mudou com o golpe, a Emenda Constitucional 95 e as reformas.
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Hoje, a sociedade civil luta por nenhum direito a menos, buscando a capacidade de sobrevivência do dia de amanhã. De geladeiras vazias e cemitérios. Se nas ruas os movimentos sociais lutam para apresentar resistência ao cenário vigente, não será diferente nos espaços institucionais.
Há uma luta para se lutar neste momento: por aquela que inclua o povo na agenda pública e não uma agenda que paute o povo. A prioridade deve ser a realidade que vivemos, porque a racionalidade burguesa não consegue ser sensível ao próprio flagelo causado pela austeridade e, no final, apresenta a ampliação do lucro dos ricos no mesmo passo da ampliação de muito mais famílias pobres.
Leonardo Koury Martins é assistente social, professor, conselheiro do CRESS-MG e militante da Frente Brasil Popular.
Edição: Rafaella Dotta