O Congresso Nacional está prestes a votar, em setembro, uma das mudanças mais agressivas no Estado brasileiro, apelidada pelo governo de Reforma Administrativa. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Se aprovada, ela significará o fim da estabilidade no emprego, a extinção de concursos públicos, a substituição de concursados por apadrinhados políticos, o arrocho salarial, a retirada de direitos e obstáculos para a progressão na carreira. 

Altos salários não são atingidos pela reforma de Guedes

Como a proposta é muito impopular, o governo Bolsonaro, a mídia comercial e alguns parlamentares propagam a ideia de que o objetivo é tornar o Estado brasileiro mais moderno. Para especialistas entrevistados pelo Brasil de Fato, essas afirmações, na verdade, são mitos que ocultam o verdadeiro caráter da PEC 32.

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Mito 1: “Vai combater privilégios”

Em palestra à Fundação Getúlio Vargas (FGV) no último ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que os servidores públicos são “parasitas” e “privilegiados” e prometeu combater privilégios. Porém, chama a atenção que os grupos realmente privilegiados no Estado brasileiro, com altos salários, não são atingidos pela reforma de Guedes. 

“Não se mexe nos magistrados, nos militares, na carreira parlamentar. Pegando o exemplo das Forças Armadas, todo o desenho das reformas tem sido para poupar essa categoria. Ela ficou fora da Reforma da Previdência e toda a canalização de recursos do orçamento privilegia a corporação”, afirma Maria de Fátima Lage Guerra, doutora em demografia e economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Isso abrirá margens para aumentar as rachadinhas. Servidor com estabilidade não divide salário

De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), metade dos servidores ganham, em média, R$ 2.727 por mês. Além disso, 25% recebem até R$ 1.566. Dessa forma, parte considerável das pessoas que Guedes chamou de “parasitas” não recebem nem a metade do valor mínimo necessário para, segundo o Dieese, manter uma família de dois adultos e duas crianças, que seria de R$ 5.518,79. 

Mito 2: “Vai cortar gastos”

O governo Bolsonaro promete reduzir gastos, mediante o congelamento de salários, a não reposição de trabalhadores que se aposentarem e a criação de obstáculos para a progressão na carreira. Mas, se quer cortar do bolso do servidor, por outro lado, o governo deve aumentar o gasto em outra direção. 

O número de cargos ocupados por pessoas sem vínculo com o serviço público tende a crescer 29%, de acordo com a nota técnica “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020”, produzida pela Consultoria de Orçamentos do Senado. Cargos em comissão e funções de confiança, que só podem ser preenchidos por servidores de carreira, serão substituídos pelos ditos “cargos de liderança e assessoramento”, ocupados por qualquer pessoa. 

Sob efeito da reforma, a cada mudança de governo, equipes inteiras poderiam ser substituídas

Conforme ressaltou o economista Thiago Rodarte, em entrevista ao Brasil de Fato, as livres nomeações podem gerar mais gasto público. “Uma situação comum tem sido extinguir cargos de carreira e substituí-los por cargos de recrutamento amplo. E, quando se faz isso, o governo normalmente coloca esses novos cargos com salários mais elevados”, aponta.  

No lugar de profissionais capacitados e aprovados em concurso, o velho apadrinhamento político, que cria ainda mais espaço para a corrupção. “Aumentarão os indicados políticos. Isso abrirá margens para aumentar as rachadinhas. Servidor com estabilidade não divide salário”, observa Eduardo Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig). 

Por isso, a PEC 32 ganhou o apelido de “PEC da Rachadinha” ou “PEC da Corrupção”. Ora, só em 2019, a corrupção custou aos cofres públicos entre R$ 102,1 bilhões e R$ 170,2 bilhões, de acordo com um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).  Com a PEC 32, o combate à corrupção também pode ficar mais difícil. “Muitos servidores só denunciam a corrupção porque têm estabilidade”, destaca Eduardo.

Mito 3: “Vai aumentar a eficiência” 

O governo defende que seja adotada no serviço público uma dinâmica semelhante à do setor privado, facilitando demissões. Isso, segundo o governo, proporcionaria mais eficiência. Ignora-se, neste caso, que o setor público não tem a mesma finalidade do setor privado. O empresário privado quer, acima de tudo, lucrar. Já o setor público tem como missão servir à população, garantindo direitos. 

Sob efeito da reforma, a cada mudança de governo, quadros inteiros poderiam ser substituídos, ao sabor do novo governante, provocando, inclusive, a perda de eficiência. “Com a demissão, vai embora a história da política pública, quem tem a expertise, o servidor que está ali o tempo todo. Ele é a garantia de continuidade e até mesmo da qualidade da mudança”, pontua a economista Maria de Fátima Lage.

Mito 4: “Não afeta atuais servidores”

Outro mito é que a PEC 32 só atingirá os “futuros servidores”, os que vão ingressar depois da vigência do texto aprovado. De fato, a PEC veda aos servidores futuros vários direitos, como a estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório.

Contudo, o texto também diz que, se a lei que institui esses direitos for revogada ou alterada, os trabalhadores que já estão no serviço público serão afetados pelas mudanças. Todos os demais dispositivos da PEC se aplicam aos servidores atuais. 

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O alvo central da reforma é a questão da estabilidade, que fica ameaçada por uma avaliação de desempenho, que será definida em lei ordinária. Essa avaliação poderá ser usada como instrumento de demissão e, consequentemente, de perseguição e assédio contra servidores atuais e futuros. 

Pela Constituição, um servidor só pode ser demitido em três hipóteses: após sentença condenatória transitada em julgado, por meio de processo administrativo com direito a ampla defesa ou por avaliação periódica. Pela PEC, o servidor poderá perder o cargo antes da conclusão do processo. 

Coloca em risco a Previdência

Outro exemplo é a questão previdenciária. A PEC cria modalidades de contrato por tempo determinado e indeterminado, sem estabilidade, enquadrando os novos servidores no Regime Geral de Previdência Social, colocando em risco o financiamento do Regime Próprio e as atuais e futuras aposentadorias, além da possibilidade de majoração das alíquotas de contribuição.

 “No médio ou longo prazo, pode haver um esvaziamento do Regime Próprio de Previdência, haverá menos pessoas contribuindo para manter a sustentabilidade desse regime. A Reforma da Previdência criou a possibilidade de, em caso de problemas atuariais, o ente cobrar do servidor taxas extraordinárias ou até aumentar alíquotas cobradas de aposentados e pensionistas”, explica a economista Maria de Fátima Lage Guerra.

Edição: Elis Almeida