A PEC 32, que prevê a Reforma Administrativa, traz vários malefícios aos trabalhadores do setor público. Servidores de diversos segmentos da classe trabalhadora serão atingidos por uma cruel retirada de direitos orquestrada pelo governo entreguista e tirano de Jair Bolsonaro. Além da perda de conquistas históricas, como os adicionais por tempo de serviço e algumas licenças, há outros prejuízos no subtexto dessa proposta.
Estabilidade não é um privilégio, mas ferramenta para que cargos técnicos não fiquem à mercê de mandatos políticos
É o caso da autonomia e liberdade das quais funcionários gozam ao ter estabilidade no emprego. A ameaça de demissão inibe denúncias e reivindicações que são preciosas em empresas do setor público. Um exemplo é a recém instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig, instalada em junho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Estabilidade possibilitou denúncias na Cemig
No centro do debate público atual, a CPI da Cemig, que investiga possíveis ilegalidades na gestão do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), nasceu de denúncias vindas dos trabalhadores da estatal. Processos supostamente ilícitos foram observados e relatados por empregados que, pelo caráter estável de seus cargos, possuem tal prerrogativa.
Se a PEC 32 for aprovada, provocará precarização das relações trabalhistas, o que dificulta o direito de um trabalhador questionar e se posicionar sobre a empresa.
Aprovação da PEC 32 abrirá brecha para a privatização de empresas públicas
A estabilidade não é um privilégio, mas uma ferramenta para que cargos técnicos não fiquem à mercê de mandatos políticos e indicações, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. Os problemas já existentes na Cemig provêm da prática privatista impregnada à empresa, que corrói relações trabalhistas e direitos conquistados pela categoria, além de arranhar a imagem da entidade junto aos mineiros.
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Consequências dos interesses privados na gestão
São muitas as consequências da adoção da lógica da iniciativa privada na gestão pública: a inclusão de trabalhadores inaptos e sem arcabouço suficiente para integrar o corpo de funcionários; a terceirização predatória, que vitima profissionais e frustra os clientes; os desligamentos sucessivos sem a realização de concurso público posterior, sucateando setores da empresa.
A lógica de mercado dentro da Cemig esvazia cargos, expõe trabalhadores e esfacela processos de trabalho. É o que a Reforma Administrativa fará no conjunto dos serviços públicos. Na Cemig, agravará a situação. As ilegalidades na Cemig são resultado da sanha privatista do governo que, abandona a função social da empresa pública, para assumir o projeto de mercado.
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 32 abrirá brecha para a privatização de empresas públicas e consequente piora e encarecimento dos serviços. No caso da Cemig, será a autorização necessária para que regalias, excessos e ilegalidades se ampliem na estatal.
CPI da Cemig revela organograma da privatização
As ilegalidades investigadas atualmente na CPI da Cemig são fruto de uma gestão que maneja a estatal com interesses privatistas. Entre os muitos desmandos de Romeu Zema, se destaca a alienação de ativos e ações da Cemig. A empresa se desfez das participações que detinha nas energéticas Light e Renova e anunciou leilão para negociar sua parte na Taesa, controlada em parceria com a colombiana ISA – empresa na qual o presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi, já trabalhou.
Outros pontos de investigação são os contratos firmados sem a prévia realização de licitação, a contratação de diretores paulistas e a transferência das atividades administrativas para São Paulo. O call center que atende clientes com problemas no serviço, por exemplo, foi levado para Hortolândia.
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No entanto, não apenas de transações profissionais vivem os gestores indicados por Zema. Mimos são direcionados ao alto escalão da empresa frequentemente. Um escandaloso exemplo é a contratação de um restaurante de elite para atender a um pequeno grupo de diretores. As cifras chegam ao milhão. Por um ano de atendimento, mais de R$100.000,00 são destinados à alimentação do grupo mensalmente. Do outro lado da empresa, o ticket para almoço, lanche e jantar dos trabalhadores de campo da Cemig fica em R$62 por dia.
Edição: Elis Almeida