A Reforma Administrativa discutida no Congresso terá impactos diretos nos municípios. Se aprovadas, as mudanças causarão o achatamento dos salários e a perda de estabilidade no emprego. Isto, por sua vez, vai afetar o atendimento à população, a rede de comércio e serviços e a arrecadação das prefeituras.
Administração pública é a principal atividade econômica de mais da metade dos municípios do estado
A riqueza dos municípios
Da população brasileira total, apenas 5,6% são servidores, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 10%. Considerando a população empregada, o Brasil tem 12,5% dos trabalhadores no serviço público, ao passo que a média da OCDE é de 17,88%. Em que pese essa baixa proporção, o servidor público é parte importante da força de trabalho, do mercado consumidor e do conjunto dos que pagam impostos no Brasil.
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De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 11% dos vínculos empregatícios em Minas Gerais são do serviço público, nos níveis federal, estadual ou municipal. Em algumas cidades, porém, essa proporção é ainda maior. Em Belo Horizonte, por exemplo, são públicos 29% dos empregos; em Ribeirão das Neves, 19%; em Governador Valadares, 17%; em Montes Claros, 14%; em Betim, 13%.
Em 2018, na soma dos 853 municípios mineiros, o setor público representava 17% do Valor Adicionado Bruto [uma medida da riqueza gerada], o triplo da agropecuária. Considerando os que têm menos de 20 mil habitantes – 78% dos municípios mineiros –, a administração pública responde, na média, por 26% do Valor Adicionado Bruto. Além disso, a administração pública é a principal atividade econômica de mais da metade dos municípios do estado.
Servidores são uma parcela expressiva do mercado consumidor
Os servidores são uma parcela expressiva do mercado consumidor e, em algumas cidades, quem mais movimenta a rede de comércio e serviços, contribuindo com a geração de trabalho e renda nesse setor. Mesmo com baixos salários, o servidor é o responsável pelo sustento das famílias, visto que tem estabilidade no emprego e recebe direitos que são negados a outros trabalhadores, como o 13º e as férias remuneradas.
Impactos no comércio e arrecadação
A Reforma Administrativa causará a redução da jornada e dos salários desses trabalhadores, facilitará demissões e permitirá que os cargos de aposentados não sejam repostos, prejudicando a economia. “Na grande maioria, os serviços públicos são a principal fonte de renda. O achatamento dos salários causará um impacto econômico nas condições básicas das famílias, com efeitos drásticos nas economias municipais e regionais”, prevê o economista Weslley Cantelmo, do Instituto Economias e Planejamento.
Com menos salário e consumo, também tende a cair a arrecadação das prefeituras, que dependem de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN). “Com a previsão de que, em 2023, os entes da federação vão chegar com um aperto maior, com cerca de 95% da receita líquida comprometida pela despesa, os prefeitos vão ter uma margem de manobra menor, sendo obrigados a adotar medidas para a redução de gastos. Então, novamente, vão tirar do servidor”, acrescenta Weslley Cantelmo.
Saúde, educação, segurança e assistência social dependem de servidores com estabilidade
Cidades com economia mais complexa e diversificada, como BH, Contagem e Uberlândia, ainda teriam condições de absorver, embora com danos, o impacto negativo da reforma. Nos municípios menores, entretanto, o efeito pode ser catastrófico. “Em alguns deles, o setor público é praticamente a única atividade geradora de renda e emprego”, conclui o economista.
População vai sentir
O conjunto da população sentirá esses impactos diretamente, já que serviços de saúde, educação, segurança e assistência social, entre outros, dependem de servidores com estabilidade, bem remunerados e motivados.
“Essa multiplicidade de contratos flexíveis, temporários, sem estabilidade, com redução de salários, sem garantias de progressão na carreira, vai prejudicar o servidor, que é fundamental para cumprir o que a Constituição prevê na prestação dos serviços sociais”, pontua Maria de Fátima Lage Guerra, doutora em demografia e economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
Maioria dos servidores são municipais e ganham pouco
A cada 10 empregados públicos no Brasil, 6 estão concentrados no nível municipal. Nesse nível, a média salarial é menor que no nível federal. Do total: 25% dos servidores municipais ganham até R$ 1.330, metade recebe até R$ 2.032, enquanto 75% não ganham mais do que R$ 3.381. Os dados são do último Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo IPEA.
Em algumas categorias, os salários são ainda piores. Na Prefeitura de Belo Horizonte, uma técnica de enfermagem contratada recebe R$ 970,00 e uma concursada ganha R$ 1,5 mil. Para compensar essa baixa remuneração, a cada três anos, conforme o desempenho avaliado da trabalhadora, é dado um reajuste de 5%. Porém, até mesmo isso está sob ameaça na Reforma Administrativa.
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“Na medida em que proíbe, para os próximos servidores, quinquênios e os reajustes de três em três anos, isso significaria o rebaixamento salarial de quem estiver no serviço público”, avalia Israel Arimar, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel).
Edição: Elis Almeida