O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), ONG que pauta o direito à mobilidade, saúde, energia e alimentação, entre outros, encaminhou uma carta à Câmara de BH, propondo alterações no Projeto de Lei (PL) 160, que prevê a extinção da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).
Aprovado na última semana em primeiro turno, por 37 votos a favor e 3 contra, o PL 160/2021 transfere a competência sobre o transporte público da capital para a Superintendência de Mobilidade de BH (Sumob). A versão aprovada contemplou 35 emendas apresentadas pelos vereadores e difere, portanto, do texto original, proposto Poder Executivo.
IDEC propõe remunerar por qualidade e não por número de passageiros
Na carta encaminhada à Câmara, o IDEC argumenta que, se o contrato de concessão do transporte não for alterado, ampliado o controle público da atividade, os problemas da má qualidade do transporte em BH e das altas tarifas não serão resolvidos.
Entre as alterações, o IDEC propõe a criação de instrumentos para melhorar a capacidade de controle da prefeitura num novo contrato e o fortalecimento dos mecanismos de participação social e fiscalização.
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Entre os instrumentos, o Instituto destaca: 1) mudança da fórmula de remuneração do contrato para um pagamento por custo vinculado à qualidade, em oposição ao atual pagamento por passageiro, que estimula a lotação; 2) obrigação de cobertura de atendimento em toda a cidade e em todos os horários do dia; 3) inclusão de metas de redução de poluentes emitidos pelos veículos.
Edição: Elis Almeida