No último dia 28, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto do substitutivo da PEC 32, a sétima reformulação da proposta. Com a aprovação, a PEC 32 pode ir a votação no plenário a qualquer momento.
A proposta, apelidada pelo governo de Reforma Administrativa, mas chamada pelos sindicatos e movimentos populares de PEC da Rachadinha, está sendo duramente combatida pela oposição. Para falar sobre a movimentação contra a PEC 32, conversamos com o deputado federal Rogério Correia (PT/MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Brasil de Fato – Qual a sua avaliação sobre este substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara? Em que ele é distinto da proposta original apresentada por Bolsonaro, que é tão duramente criticada pelos defensores dos serviços públicos?
Rogério Correia - O substitutivo que foi aprovado na Comissão Especial é tão ruim quanto a PEC original, que foi enviada pelo governo Bolsonaro. Concretamente, a proposta é desmontar o serviço público para privatizá-lo. Então, aquilo que nós temos hoje gratuitamente, como o SUS, as escolas, creches e universidades gratuitas, vai acabar. O texto prevê contratação temporária até para delegado de polícia, serviços de Justiça, fiscal ambiental, etc. É o serviço público e toda a sua estrutura servindo à iniciativa privada, ao mercado e ao governante de plantão, e não ao Estado e ao povo brasileiro.
O povo precisa deixar claro para os deputados e senadores que se votarem a favor da PEC não vão voltar para o Congresso
O artigo 37 deste substitutivo, por exemplo, permite que sejam feitos por parte dos municípios, estados e no nível federal, convênios de cooperação sem licitação. Ou seja, você pega o dinheiro do SUS que está no município e passa para um contrato de cooperação para uma empresa privada.
O servidor público não terá mais concurso. Na prática, tudo será um contrato temporário. O contrato será por um processo seletivo simplificado, que não dá ao servidor estabilidade, progressão ou promoção de carreira. Enfim, nenhuma vantagem ou garantia. O servidor não tem fundo de garantia porque também não é CLT. Então, é um servidor de terceira categoria que vai se extinguindo enquanto se passa para a iniciativa privada. Este é o modelo desse desmonte.
No final das contas, não vai ter prestação de serviço público, tudo será privado e, claro, se é privado, eles vão cobrar.
Uma reportagem recente do Brasil de Fato mostrou que, caso essa PEC seja aprovada, cada família vai gastar quase R$800,00 mensais com a educação de cada filho. Por outro lado, pesquisas recentes do DIEESE têm apontando um encarecimento constante do custo de vida e a dificuldade das famílias brasileiras em quitar as contas da casa. Esse cenário pode se agravar com uma possível aprovação da PEC?
Com certeza. O povo é quem vai pagar o pato. As famílias vão ter que pagar pela educação dos filhos, pela saúde, etc. Como o povo vai conseguir pagar por isso? Na prática, as pessoas vão ficar sem acesso a esses serviços. Essa PEC é a destruição da prestação de serviço público, ela atinge frontalmente o nosso povo.
Existe um orçamento paralelo para tentar aprovar essa PEC de ataque ao povo
Então, essa PEC precisa ser derrotada. Não existe condições de melhorá-la. Nós temos que derrotá-la no conjunto. A pressão precisa ser feita em dois sentidos. O primeiro sentido é a marcação individual em cima de cada deputado e senador em cada município, para os deputados, inclusive do centrão, saberem que, se votarem, não vão voltar. E o segundo movimento é pelo enfraquecimento do governo Bolsonaro. Por isso, dia 2 é muito importante, precisa ser um movimento bem massificado e não sairmos das ruas até que ela a PEC 32 seja derrotada.
Como estão as articulações nos bastidores do Congresso para a votação da PEC?
Hoje, o Bolsonaro não tem os 308 votos necessários para aprovação da PEC. A pressão dos servidores está muito grande. Agora, ele vai tentar a qualquer momento ter o número para votar. Como é que ele consegue esse número? Através do toma lá da casa dos parlamentares. Existe hoje no Congresso algo chamado orçamento paralelo. É um dinheiro para poder “agraciar” apenas aqueles que votam com os interesses do governo. No entanto, os deputados estão vendo que não vale a pena, porque, se eles votarem a favor da PEC, não garantem um novo mandato. Então, nesta semana, ficou nítido que o governo não tem esses votos. Tem muita gente que não é de oposição dizendo que não vai votar a favor da PEC.
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No caso da oposição, todos os partidos fecharam questão contra a PEC. Isso nos dá em torno de 140 votos e nós vamos ampliar até em torno de 220 votos. Nós estamos na campanha do vira voto, e aquele deputado que declara que não vai votar, a gente faz o compromisso e coloca o card dizendo que ele aderiu à campanha contra a PEC. A campanha está boa, mas precisamos aumentar a pressão nos municípios, pressão individual, em cada deputado.
Quais são as próximas ações da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na luta contra a PEC?
A convocação para o dia 2está muito grande e semana que vem se ampliam os atos pelo Brasil afora e as pressões nas redes sociais, que são também muito importantes. Então, a ideia é ampliar essas mobilizações. Eu creio que tem também uma outra tarefa importante que nós vimos ontem, que é pressionar além dos deputados e senadores. Por isso, é preciso pressionar, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que eles deem uma sinalização de que o Senado não tem interesse por essa PEC. Se isso acontecer, afrouxa também a vontade de Lira aprovar isso na Câmara. Se não tem repercussão no Senado, então, isso também é outra motivação.
O senador Rodrigo Pacheco (Dem) é representante de Minas Gerais no Congresso. Fica uma responsabilidade maior para os mineiros cobrar dele a votação contra a PEC, certo?
No caso de Minas Gerais, tem também o senador Anastasia (PSDB), que é um dos principais articuladores no Senado e pode vir a ser até o relator da PEC na Casa. Então, a pressão em cima do senador Antônio Anastasia também é importante. O senador tem dito que ele não é contra a PEC, mas que não concorda com o termo inicial. O substitutivo aprovado agora é muito semelhante ao termo inicial, se não for pior. Alguns avanços que tinham sido assinados em outro substitutivo foram simplesmente retirados.
Qual é o prazo para a aprovação dessa PEC?
Isso é um problema, porque ela não tem prazo. O presidente da Câmara pode colocá-la quando quiser. Como já foi aprovado na comissão, ele pode colocar a qualquer dia. Por isso, precisamos estar vigilantes. Se ele sentir que avançou nos votos, que pode ter os 308 votos, ele pode querer colocar no plenário. Então, infelizmente, a nossa ordem é ficarmos em vigilância absoluta e mobilização constante contra a PEC 32.
O senhor gostaria de colocar mais alguma questão que a gente não tenha comentado?
Nós não podemos aguentar o Bolsonaro até 2022. O impeachment é uma necessidade do Brasil. O Bolsonaro precisa ser destituído do cargo e o povo na rua é o que faz a pressão aumentar. Então, no dia 2, a ordem é todos nas ruas! Em Belo Horizonte, nós estaremos na Praça da Liberdade. A nossa expectativa é que este será o maior ato contra o Bolsonaro em todos os tempos. O momento é de a gente ter uma ofensiva dos movimentos sociais. O povo brasileiro precisa entender e dizer que este governo de morte não comandará mais o nosso país.
Edição: Wallace Oliveira