Foi sancionada no último sábado (25) a Lei 23.947/2021 que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. Com origem no Projeto de Lei (PL) 5.054/18 do deputado Doutor Jean Freire (PT), a Lei sancionada a matéria foi votada pela Assembleia Legislativa no dia 2 de setembro.
Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Conforme ficou disposto no Código de Processo Penal, a lei proíbe também a utilização de algemas em parturientes no período de internação em centros de saúde. Além disso, a nova norma prevê que, em casos de ameaça à integridade física da detenta ou de outros, o agente de polícia e a equipe de saúde podem utilizar os meios necessários para contê-la.
Nas redes sociais, o deputado Doutor Jean Freire (PT) comemorou a sanção.
Precisamos garantir o #TratamentoDigno às apenadas ou internas parturientes no sistema prisional ou no sistema #socioeducacional do estado! Propostas semelhantes já foram adotadas em outros estados, como o Rio de Janeiro e São Paulo.
— Dr. Jean Freire (@drjeanfreire) September 27, 2021
Edição: Elis Almeida