Desde 1990, no Brasil, 28 de outubro é o Dia Nacional do Servidor Público. Longe de ser uma data comemorativa, trata-se, cada vez mais, de um dia de lutas contra os ataques ao serviço público.
Afinal, no momento em que a população mais precisa dos servidores, em meio a uma crise econômica e uma pandemia que não têm data para acabar, o governo federal tenta aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, da reforma administrativa, que representa o fim da estabilidade e de outros direitos, a entrega de recursos públicos para grandes empresas privadas e a substituição de trabalhadores concursados por apadrinhados.
PEC 32 representa o fim dos serviços públicos, porque permite a privatização
Em Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) não fica atrás e tenta aprovar a qualquer custo a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vai colocar o Estado sob intervenção federal, sem qualquer autonomia, refém de uma dívida que, segundo especialistas, nem deveria mais estar sendo paga.
Mas os servidores resistem e, neste momento, lutam contra o desmonte do Estado. Há mobilizações nas ruas, nos aeroportos, na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Para falar sobre essa resistência, o Brasil de Fato MG conversou com o servidor Eduardo Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig). Na entrevista, ele aborda as iniciativas de luta que estão sendo desenvolvidas.
Brasil de Fato MG – Você participou de uma mobilização das entidades do serviço público, no Aeroporto de Brasília, para pressionar os deputados federais. Por que vocês fizeram essa mobilização?
Eduardo Couto – É importante fazer um breve histórico. Pelo menos de 2016 para cá, há várias propostas no Congresso Nacional que retiram direitos dos trabalhadores e prejudicam a população. Tivemos a reforma trabalhista, que precarizou muito a relação de trabalho no setor privado, o Teto dos Gastos, que encolheu os investimentos em saúde e educação, prejudicando ainda mais o acesso da população a esses serviços essenciais.
A tendência é que a creche, a escola e o atendimento no posto de saúde sejam cobrados
Agora, estamos diante da PEC 32, que eles [os representantes do governo] chamam de reforma administrativa. É uma PEC muito ruim. Então, estivemos mobilizados em Brasília. No aeroporto, fizemos uma atividade de recepção e pressão sobre os parlamentares que chegaram à capital federal para a semana de trabalho no Congresso. Nós também participamos de uma vigília permanente na Câmara dos Deputados e percorremos gabinetes, pressionando, cobrando posição contrária a essa proposta, que representa o fim dos serviços públicos.
Você poderia dar exemplos de impactos que a PEC 32 gera na vida da população?
Ela tem um artigo, o 37-A, que abre as portas para a privatização dos serviços públicos e permite que empresas privadas utilizem a estrutura do serviço público, abocanhando o orçamento do SUS, da educação.
O Estado tem o objetivo de prestar o serviço, de buscar o bem-estar social das pessoas. A empresa privada não, ela tem como objetivo o lucro, tende a prestar serviço onde dá lucro. A tendência é que, com a privatização, o serviço passe a ser cobrado. Então, a creche, a escola e o atendimento no posto de saúde tendem a ser cobrados. Quando esses serviços forem cobrados, só quem tem dinheiro terá acesso à saúde e educação.
Para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado tem que vender as empresas públicas
É contra isso que nós estamos lutando.
Paralelamente, em Minas Gerais, existe uma mobilização contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que envolve o governo de Minas e o governo federal. O que é essa luta?
Existe uma dívida do Estado de Minas Gerais com a União e o pagamento dela está suspenso, com várias liminares na Justiça. Agora, o governo Zema alega que o STF [Supremo Tribunal Federal] está pressionando o Estado para aderir a esse regime.
Quais as consequências, se o estado aderir? A dívida não acaba, suspende-se o pagamento por determinado período, até nove anos, e, lá na frente, essa dívida vai estar maior ainda, estará impagável, pois os juros vão correndo. E, para o Estado aderir ao regime, ele tem que cumprir várias condicionantes: retirar direitos dos trabalhadores e privatizar as empresas públicas, como a Cemig, a Copasa e a Codemig.
É preciso pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 32 e os deputados estaduais a rejeitarem o Regime de Recuperação Fiscal
É preciso dizer para a população que quando essas empresas forem privatizadas, as contas de água e energia ficarão ainda mais caras. E outra coisa, a qualidade também diminui. Um exemplo de privatização malsucedida foi no estado do Amapá. Lá, eles privatizaram a companhia de energia elétrica e o serviço ficou pior. Culminou no apagão, que eles não conseguiram resolver, e, para resolver, chamaram a Eletrobrás, uma empresa pública.
Que, por sinal, o ministro Paulo Guedes quer privatizar também.
Ele também quer privatizar a Eletrobrás, os Correios, a Petrobrás. Já estamos vendo os preços [dos combustíveis] exorbitantes, por causa da política de preços. Ele está falando em privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal. Então, é um governo do entreguismo, que quer entregar tudo o que é público para que as grandes empresas possam lucrar ainda mais.
Se aderir ao RRF, além dos retrocessos, limitação de investimentos em saúde e educação, tem a privatização da Cemig e da Copasa. E o Estado de Minas Gerais vai perder sua autonomia financeira, quem vai gerir o Estado é a União. Para nós, mineiros, a liberdade é muito cara, está no lema da nossa bandeira. Então, não podemos aceitar que o Estado de Minas Gerais fique subjugado à União.
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E essa dívida precisa ser auditada. Há suspeitas de que essa dívida foi paga, há suspeitas de prescrição, de juros ilegais. Então, é preciso fazer uma auditoria séria e independente sobre essa dívida.
Outra coisa, é que Minas tinha um crédito gigantesco para receber da União, de mais de R$ 135 bilhões. O governador Zema fez um acordo que concedeu mais de 90% de desconto para a União. Como é isso, população mineira? Minas tem para receber da União e dá um desconto de 90%. Agora, a dívida que supostamente tem com a União, Minas tem que retirar direitos dos trabalhadores, vender estatais, reduzir investimentos em saúde e educação, perder a sua autonomia?
O povo mineiro não pode aceitar mais esse absurdo com os direitos da população. É por isso que estamos dizendo, fazendo campanha, mobilizando e pressionando os deputados estaduais mineiros a votarem “não” à proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Para quem se identifica com essa luta, o que pode ser feito?
Com relação à PEC 32, quem vota hoje são os deputados federais. Nós temos mais de 50 deputados federais mineiros. Com relação ao Regime de Recuperação Fiscal, é o Projeto de Lei (PL) 1202/2019. Quem vota são os deputados estaduais.
Essas duas propostas são terríveis para os trabalhadores e para a população, sobretudo a mais carente, que mais precisa dos serviços públicos básicos. É preciso pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 32 e pressionar os deputados estaduais a rejeitarem o Regime de Recuperação Fiscal.
Como essa pressão pode ser feita? Em Brasília, temos vindo para o aeroporto semanalmente. Também é possível pressionar aí no aeroporto de Confins quando eles estiverem pegando voo na segunda à tarde ou na terça de manhã. Na Câmara dos Deputados, estamos fazendo a pressão com vigília e percorrendo gabinetes.
Com relação ao RRF, estamos fazendo vigília na porta da Assembleia, toda terça, quarta e quinta, às 14h. É preciso também pressionar os deputados nas bases, nos escritórios, nos gabinetes locais, nas grandes cidades, como Uberaba, Uberlândia, Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros. Todas essas cidades são redutos eleitorais dos deputados.
Se o servidor público, o trabalhador da iniciativa privada, a população em geral quer pressionar e não consegue ir à Brasília, à Belo Horizonte e na cidade dele não tem um escritório regional, local, de um deputado, também é possível pressionar nas redes sociais, mandando e-mail, WhatsApp, mensagens, publicando nas redes sociais dos deputados, mostrando os prejuízos da PEC 32 e do Regime de Recuperação Fiscal.
O nosso recado é: se votar, não volta.
Edição: Larissa Costa