São inclusos como direitos a assistência jurídica, psicológica, acesso a medicamentos, entre outros
Foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021, que confere direitos às pessoas portadoras de câncer. O estatuto visa reduzir as dificuldades da pessoa com câncer do diagnóstico ao tratamento, garantindo a cobertura pelo SUS.
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São inclusos como direitos a assistência jurídica, psicológica, tratamento domiciliar quando for o caso, acesso a medicamentos, atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar especialmente para jovens e adolescentes, entre outros.
A lei também aponta como dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde que estejam focadas na prevenção do câncer, no acesso universal, gratuito e igualitário aos serviços de saúde. Também dispõem sobre a capacitação contínua de profissionais que atuam na prevenção, mas também no diagnóstico e desenvolvimento do tratamento da pessoa.
Jonathan Hassen é advogado popular.
Edição: Larissa Costa