A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou – em reunião extraordinária, no dia 3 de fevereiro – o parecer que rejeita o Projeto de Lei (PL) 94/19. De autoria do deputado estadual Coronel Sandro (PSL), o PL autoriza o Executivo de Minas Gerais a criar a Escola Cívico-Militar do estado.
Durante a reunião, a presidenta e relatora da comissão, Beatriz Cerqueira (PT), afirmou que o projeto é de competência da União e não do Estado. A relatora enfatizou ainda que as escolas “cívico-militares” não estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regula a educação no Brasil. Atualmente, a LDB regulamenta três sistemas de ensino – o sistema federal, os sistemas dos Estados e do Distrito Federal e os sistemas municipais.
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O parecer apresentado por Beatriz ressalta também que a proposta viola os direitos das crianças e dos adolescentes. “Além da usurpação de competência da União, a proposição contém erros insanáveis, em razão da ofensa a diversos princípios da educação, presentes na Constituição Federal”, diz o texto.
O documento se refere à valorização do profissional da educação, a gestão democrática nas escolas e a universalização do ensino, em condições de igualdade. A relatora apontou que a proposição impõe aos jovens a militarização precoce e “impede o exercício do direito do imperativo da consciência”.
Além de Beatriz Cerqueira, os deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PSB) votaram favoráveis ao parecer e contrários ao projeto. Já Laura Serrano (Novo) e o autor do projeto votaram de forma contrária ao parecer e favorável ao projeto.
Durante a votação, Coronel Sandro classificou o parecer como “famigerado” e afirmou que o projeto é para “destruir a destruição” que o Partido dos Trabalhadores teria provocado na educação brasileira.
Prioridade bolsonarista
Para as pesquisadoras Ana Amélia Penido Oliveira e Suzeley Kalil Mathias, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) é a materialização das promessas de campanha de Jair Bolsonaro.
O Pecim foi instituído pelo Decreto 10.004, de 4 de setembro de 2019. No documento está normatizado que a adesão ao programa, por parte dos entes federativos, é voluntária.
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Apesar da voluntariedade, no ato de lançamento do programa, Jair Bolsonaro chamou os pais contrários à iniciativa de “irresponsáveis”.
No ano de 2020, o Ministério da Educação selecionou 54 escolas, dos estados interessados, para receber o projeto piloto das escolas cívico-militares. Em Minas Gerais, foram três escolas selecionadas: a Escola Estadual Princesa Isabel, em Belo Horizonte; a Escola Estadual dos Palmares, em Ibirité; e a Escola Municipal Embaixador Martim Francisco, em Barbacena.
As pesquisadoras acreditam que o programa parte de um diagnóstico equivocado da educação brasileira. “Bolsonaro e sua equipe afirmavam, relativamente à educação, que o principal problema era a ‘doutrinação nas escolas’, que afastariam o estudante do civismo necessário à cidadania”, afirmam em artigo publicado em 2021.
Os defensores da proposta defendiam que a ausência do civismo tornava as escolas e seu redor mais inseguras e, portanto, as escolas cívico-militares reduziriam a violência. Porém, Ana Amélia e Suzeley afirmam que não existem estudos que comprovem a relação causal entre a militarização de escolas e a redução da violência.
Elas argumentam que o Pecim “engana” professores e “ilude” as famílias e comunidades. “O projeto ilude a família ao oferecer a ideia de que questões muito complexas do ambiente escolar serão resolvidas por meio da militarização”, explicam.
Remunera a base
Com o programa, recursos do Ministério da Educação são descentralizados para o Ministério da Defesa, para o pagamento de militares da reserva contratados. Além dos vencimentos como militares da reserva, eles recebem um adicional salarial pelo Pecim.
“O principal projeto para a educação do governo Bolsonaro é, na prática, um ‘programa de transferência de renda’ para militares da reserva. Mais que governar para a própria base que o elegeu, o presidente remunera essa base. E o principal, não é uma base qualquer, é uma base armada”, concluem as pesquisadoras.
Edição: Larissa Costa