A lei prevê um limite de dez pessoas em pé nos ônibus convencionais

As empresas de ônibus de Belo Horizonte estão pedindo um aumento da tarifa. Elas querem que os atuais R$ 4,50 se transformem em R$ 5,85. Um grande absurdo. Entre os argumentos utilizados está a necessidade de cumprimento do contrato que prevê reajustes tarifários anuais.

Pois bem, vamos falar sobre o cumprimento do contrato e das leis, e sobre a tentativa das empresas de ônibus em se passarem por coitadas:

1. O contrato entre Prefeitura de Belo Horizonte e empresas de ônibus prevê que seja realizada uma revisão tarifária, que tecnicamente seria uma auditoria dos custos das empresas que operam o transporte coletivo a cada quatro anos. 

As “auditorias” que apresentaram seus resultados em 2014 e 2018 eram apenas fachada. Está escrito nas primeiras páginas dos relatórios das empresas contratadas e foi admitido na CPI do Busão que o documento não é uma auditoria completa, mas uma análise parcial das notas fiscais apresentadas pelas próprias empresas.

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2. A partir de 2016, as empresas de ônibus começaram a tirar os cobradores dos veículos, apesar de a presença dos agentes de bordo estar prevista em lei. Sem esses trabalhadores e trabalhadoras, as empresas tiveram uma grande economia muito antes do atual aumento dos combustíveis. 

Já foram aplicadas aproximadamente R$ 38 milhões em multas devido à falta de cobradores e... adivinhem! Nem as multas as empresas de ônibus pagaram.

3. Por falar em multa, a lei prevê um limite de pessoas em pé: dez pessoas nos ônibus convencionais e 20 no ônibus do sistema Move. Quem não cumpre leva multa. Resultado? Mais de 50 mil autuações desde março de 2020, data que marca o início da pandemia do coronavírus no Brasil. E não, as multas não foram pagas. 

4. Tem mais. Apesar de a renovação da frota de ônibus estar prevista no contrato, os empresários firmaram um acordo recente com a prefeitura para colocar veículos com até 12 anos de fabricação nas ruas, com o objetivo de garantir a retomada da frota no período após a pandemia. O contrato prevê a circulação de ônibus de no máximo dez anos, mas que mal tem um puxadinho na lei para benefício próprio, não é mesmo?

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Além das ilegalidades, estão as imoralidades, como receber um adiantamento de mais de R$ 220 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte durante a pandemia do coronavírus e, ainda assim, reduzir drasticamente linhas e itinerários. 

Se o dinheiro servia para garantir o funcionamento do sistema de transporte, por que a quantidade de veículos diminuiu e as pessoas tiveram que se espremer em busões lotados em plena pandemia?

A verdade é que as empresas usam o contrato quando convém – e mantêm seus ganhos com a anuência da gestão municipal. É letra-morta a maior parte do tempo, a não ser quando é para ganhar mais dinheiro em cima da população.

 

Juliana Afonso, jornalista e integrante do Tarifa Zero BH. 

 

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Este é um artigo de opinião e a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal

 

Edição: Larissa Costa