O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, na quarta (18), o Projeto de Lei (PL) 3.711/2022. O texto, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), prevê que o Estado de Minas Gerais faça uma confissão de sua dívida com a União e a renegocie, com prazo ampliado.

Em março, a dívida estava avaliada em R$ 105,6 bilhões. Em 2018, Minas obteve junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão liminar que suspendeu o pagamento. Com o fim dos prazos dados pelo STF, no meio deste ano, o estado pode ter que desembolsar, de imediato, cerca de R$ 30 bilhões.

Melhor que o projeto de Zema

A proposta aprovada na Assembleia tenta lidar com esse problema autorizando o governo a celebrar um contrato de confissão e de refinanciamento de dívidas. Minas poderia, então, negociar com o governo federal um prazo de 360 meses para pagamento, com eliminação de encargos, de correção e de juros de 4%, somados à inflação do período, tendo como limite máximo a taxa básica de juros, a Selic. O contrato deve ser assinado até o dia 30 de junho.

Com o projeto, o Poder Legislativo mostra que há alternativas para o problema da dívida, que não necessariamente passam pela proposta do governo de Romeu Zema (Novo). Em 2019, Zema encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei 1.202/2019, que prevê a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Desde o dia 10 de maio, a matéria tramita em regime de urgência e, caso não seja apreciada, a pauta do plenário ficará trancada para outros projetos.

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Se aderir ao Regime, como pretende o governador, Minas terá sua dívida alongada por até nove anos e, depois, voltará a pagá-la com juros e correções. Nesse período, o estado terá que cumprir uma série de exigências, como a não realização de concursos públicos, o corte de investimentos na área social e a submissão da administração financeira a um conselho gestor, que poderá barrar diversas iniciativas dos poderes no estado.

“Penso que é correto a Assembleia se posicionar por outra saída. A Assembleia sinaliza que há possibilidades de abordar a temática da dívida pública para além desse discurso do governo”, avalia o economista e especialista em Direito Tributário Marco Túlio da Silva, vice-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg).

Confissão ou revisão?

Mesmo reconhecendo que o PL 3.711/2022 é uma alternativa à proposta de Zema, o economista adverte que confessar a dívida para uma eventual renegociação pode não ser o melhor caminho. Seria preciso, antes, rever a dívida do estado e questionar valores cobrados indevidamente.

Para se ter uma ideia das irregularidades, dados do Tesouro Nacional mostram que, entre 1998 e 2019, Minas quitou R$ 45,8 bilhões de juros e amortizações da dívida. Porém, nesse mesmo período, o estoque da dívida mineira saltou de R$ 14,9 bilhões para R$ 93,7 bilhões.

“Essa dívida traz, em alguns períodos, a definição de taxas de juros anuais, sendo que, no cálculo que o próprio Tesouro apresenta, os juros foram divididos em parcelas e aplicados mensalmente na forma de juros compostos. Então, juros de 10% passaram a 12%. Em um longo período, isso gera acréscimos de milhões a pagar”, aponta Marco Túlio.

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A economista Eulália Alvarenga lembra que, na época do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes), lançado pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Minas chegou a assumir o endividamento de bancos públicos que foram privatizados, como o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), em cerca de R$ 4,34 bilhões. Em 1998, o Bemge foi vendido ao Itaú.

“Saneou e comprou a parte boa. Banqueiro não vai comprar a parte podre dos bancos, ele compra só a parte lucrativa. E não houve nenhuma transparência no refinanciamento dessa dívida. O estado passou a pagar, sobre o valor refinanciado, IGP-DI [Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna], o maior índice de preços do país, mais 6%. Além disso, o estado alienou o Ceasa para a União e ainda assumiu uma dívida da União com a Cemig, com juros altos”, exemplifica.

Para Eulália, toda a formação da dívida mineira precisa ser revista, de maneira transparente, por uma auditoria. “Tecnicamente, há muitos erros, mas a decisão de rever a dívida dos estados é política. Nós somos uma federação? Que federação queremos? Vai depender de quem vai estar na Assembleia, quem vai ser o governador, quem vai ser o próximo presidente”, pontua. 

 

Edição: Larissa Costa