Os reajustes adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para trabalhadores da educação, da saúde e da segurança foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a decisão não é definitiva.
Na sexta (27), o plenário votou a favor de uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, a pedido de Romeu Zema (Novo). Porém, o mérito da ação ainda será julgado pelo STF e não há previsão de data.
O governador comemorou a decisão no Twitter. “Por unanimidade, o STF decidiu que é ilegal o aumento de salários do funcionalismo público, acima dos 10% já pagos”, disse.
Para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais (Sind-UTE), além de não dialogar com nenhuma categoria, o governo tenta passar a falsa ideia de que a questão está resolvida, omitindo que ele não está cumprindo a lei.
“O que a Assembleia aprovou é a aplicação do reajuste de 33,24%, do piso nacional em 2022. Como o governo não tem habilidade e nem vontade de cumprir a legislação, ele faz isso. É uma decisão provisória do STF. E deveria ser motivo de vergonha o governo de Minas, que tem recursos disponíveis, escolher não pagar e ancorar suas decisões políticas no Judiciário”, critica a professora Denise Romano, coordenadora-geral do Sind-UTE.
História
Em março, sob pressão dos trabalhadores, Zema encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei (PL) 3.568/2022 com a revisão dos vencimentos dos servidores em 10,06%, referente à inflação de 2021 medida pelo IPCA.
Atendendo a reivindicações das categorias em greve, a Assembleia aprovou o projeto em abril, com a adição de um artigo que amplia a reposição em mais 14% para a saúde e para segurança e mais 33,24% para a educação, referente ao piso salarial nacional. Outro artigo aprovado anistia os servidores que fizeram greve e cria um auxílio social de 40% da remuneração básica do soldado de primeira classe.
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Ao receber o texto, agora Lei estadual 24.035/2022, Zema vetou esses dois artigos, mas os deputados derrubaram o veto do governador. Zema, então, recorreu ao STF no dia 18 de abril. Três dias depois, o ministro Barroso concedeu uma liminar ao pedido de Zema, suspendendo os artigos.
Dinheiro tem
Segundo o ministro Barroso, relator da ação, os reajustes aprovados pela Assembleia violariam o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Assembleia, segundo ele, não poderia criar despesa obrigatória sem estimativa de seu impacto financeiro e orçamentário. Ao defender essa tese, Barroso também repetiu o argumento do governo de que os reajustes teriam um impacto de R$ 8,68 bilhões, fazendo o Minas extrapolar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mês passado, os trabalhadores da área fiscal do estado lançaram uma iniciativa, conhecida como Mentirômetro, que desmente o argumento do governo. Diariamente, eles divulgam as contas de Minas Gerais e mostram que há dinheiro disponível para pagar os servidores. Nesta quinta-feira (2), há um saldo de caixa de R$ 34,95 bilhões, isto é, um superávit de R$ 10,53 bi, em comparação com o último dia do ano passado.
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“Se ele deu um reajuste linear de 10,06% para todos, reajustes de 14% e 33,24% vão causar um impacto de R$ 8,68 bilhões? É impossível. Somando a educação, saúde e segurança, o impacto é de cerca de R$ 4 bilhões. Ou seja, menos da metade do que o governo está dizendo”, argumenta Hugo René, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG).
Governo não aplica corretamente
A professora Denise Romano destaca que há verbas da educação que não estão sendo devidamente aplicadas, como os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“No ano passado, eram mais de R$ 3 bilhões. O saldo em caixa de recursos do Fundeb, no dia 28 de abril de 2022, era de R$ 3,2 bilhões. E da cota salário- educação, R$ 3,7 bilhões. Então, toda a nossa argumentação é feita olhando para os números que o estado mostra. E são recursos vinculados. No mínimo, 70% desses recursos deveriam ser investidos em remuneração”, explica.
Ela cita como exemplo de mau uso do dinheiro público pelo governo Zema o gasto dos recursos do Fundeb com o projeto Mãos Dadas, que transfere matrículas no ensino fundamental para os municípios. Recentemente, o governo aprovou a municipalização em Mateus Leme e ofereceu R$ 84 milhões por quatro escolas. Outro município onde a proposta avançou foi Buritizeiro, no Norte de Minas.
“O leilão continua. Ou melhor, continua a farra com dinheiro que deveria ir para valorização dos profissionais da educação. Projeto de lei para municipalização em Buritizeiro pela bagatela de R$10 milhões”, criticou, em suas redes, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.
Edição: Larissa Costa