Sindicatos e outras organizações populares anunciaram para 5 de agosto um dia de lutas contra a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e contra o desmonte do serviço público. A pauta foi debatida na terça-feira (19), em plenária ampliada na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em Belo Horizonte.
Neoliberais estão unificados
A reunião foi mediada pela coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Denise Romano, e pelo presidente da CUT Minas, Jairo Nogueira. A mesa de debates foi aberta por uma análise de conjuntura do deputado federal Rogério Correia (PT), coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
Segundo o deputado, vitórias parciais dos trabalhadores nos últimos anos – como a paralisação da tramitação na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da reforma administrativa, ou do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de adesão ao RRF, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) – foram possíveis, entre outras coisas, graças à fragmentação do bloco de forças que deram o golpe no Brasil em 2016, composto por parlamentares, empresários, integrantes do Poder Judiciário, a mídia comercial, as forças armadas e o atual governo federal.
Entretanto, tal correlação tem mudado, o que possibilita que o governo avance na aprovação do RRF. “Hoje, eles têm uma unidade muito grande naquilo que está programado. Por isso, não podemos sair comemorando as coisas. Há um consenso em torno da política neoliberal, das privatizações e do desmonte do serviço público”, observa o parlamentar.
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De fato, no início do mês, sem o aval da ALMG, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por meio de decisão do ministro Nunes Marques, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983.
A ADPF havia sido proposta pelo governador de Minas, Romeu Zema (Novo), com o intuito de aderir ao Regime sem a anuência da Assembleia. Na medida, Nunes Marques alegou “omissão” da ALMG, por não ter aprovado o PL 1202, de adesão ao RRF, encaminhado por Zema em 2019.
Em relação à PEC 32, Rogério Correia alerta que, após certa paralisia na tramitação da medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu aprová-la logo após as eleições.
“Estamos com ela [a PEC 32] pronta para ir ao plenário a qualquer momento”, disse o aliado de Bolsonaro, durante evento do banco BTG Pactual, em fevereiro.
Como a medida é muito impopular, o governo federal tem buscado negociar com deputados, concedendo benesses, para garantir os 308 votos necessários à reforma. “Ele entregou o orçamento brasileiro nas mãos do Centrão. Então, o ‘toma lá dá cá’ virou uma prática comum, com emendas parlamentares secretas”, relata Rogério Correia.
Ameaça ao serviço público
Criado em 2017, no governo Temer (MDB), e atualizado pelo governo Bolsonaro (PL), o Regime de Recuperação Fiscal permite aos estados participantes alongar o pagamento da dívida com a União por até nove anos. Depois, eles voltarão a pagar os serviços da dívida com correções e juros e, portanto, com o valor aumentado.
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Em troca, o governo federal exige o cumprimento de uma série de exigências, como a não-realização de concursos públicos, a proibição de novas nomeações, o congelamento de salários dos servidores nos três poderes, limitação de investimentos públicos, privatização de estatais e a submissão da administração financeira do Estado a um conselho supervisor, composto por um representante do Tribunal de Contas da União, um indicado do Ministério da Economia e outro do governo estadual.
Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Com a adesão, os servidores tiveram seus salários congelados. Na época da adesão, a dívida do Estado do Rio de Janeiro correspondia a 240% da receita. Três anos depois, essa relação saltou para 310%.
Ações
Em breve, as entidades divulgarão os detalhes do ato do dia 5 de agosto. Além da manifestação nas ruas, uma audiência pública será realizada no dia 2 de agosto, na Assembleia Legislativa, para debater a dívida do Estado de Minas Gerais com a União e seus impactos na vida da população mineira.
Edição: Larissa Costa