Minas Gerais possui 43 unidades socioeducativas onde estão tutelados cerca de 830 adolescentes. O destino desses jovens e do sistema está em debate, com a proposta de parceria público-privada em curso. O estado será cobaia do experimento no país, já que, até então, este serviço é totalmente prestado por instituições públicas.
Neste mês, o governo estadual divulgou o projeto, proposto inicialmente para apenas duas cidades. No escopo do programa, denominado “Novo socioeducativo", está prevista a construção de duas unidades de atendimento, uma em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e outra em Santana do Paraíso, no Vale do Rio Doce.
Em cada unidade serão ofertadas 90 vagas para adolescentes em conflito com a lei. Segundo informações do governo, as funções de acompanhamento, formação e segurança dos jovens serão realizadas pelo setor privado, já a segurança do centro será feita pelo Estado. O programa terá um investimento mensal dos cofres públicos de R$ 2,98 milhões durante todo o período de concessão do serviço, pelo prazo de 30 anos.
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Hugo Barbosa de Paulo, diretor executivo do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais (SindPúblicos), que há 17 anos trabalha no sistema socioeducativo, avalia que a proposta é mais um projeto privatista do governo e não traz nada de inovação ao setor.
“É um projeto falacioso. O sistema já oferta todos os serviços que eles estão apontando como novidade, inclusive a profissionalização. Então, a proposta atende o interesse de quem?”, questiona o assistente executivo de defesa social. “É uma política neoliberal que está sendo implementada em todo o sistema de educação do estado” completa.
Garantia de direitos humanos preocupa
Outra preocupação com o projeto diz respeito à proteção dos adolescentes em conflito com a lei. Hoje, o acompanhamento desses jovens é feito integralmente por servidores públicos e denúncias de violações de direitos praticados contra os tutelados são encaminhadas aos órgãos competentes, como o Ministério Público.
Para Hugo, a lógica mercantilista do serviço coloca essa proteção em risco. “O lucro do setor privado depende das avaliações positivas do trabalho da concessionária, então, logicamente, não vão denunciar violações de direitos dentro do sistema, o que coloca em risco a proteção integral dos adolescentes. Os dados vão ficar maquiados”, alerta.
Trabalhadores não foram ouvidos
O sindicalista afirma ainda que, como ocorreu em outras áreas da educação, os trabalhadores do sistema socioeducativo não foram consultados sobre a proposta privatista e só ficaram sabendo do programa pelos meios de comunicação. A categoria pretende solicitar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma audiência pública para debater o tema e conscientizar a população sobre os riscos envolvidos.
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De acordo com o cronograma do governo, está prevista para o dia 7 de dezembro uma audiência pública de apresentação do “Novo socioeducativo”. A atividade será realizada na Cidade Administrativa, na modalidade híbrida – presencial e virtual. Para participar do evento, os interessados precisam se inscrever previamente neste link. Também está prevista uma consulta pública que será realizada no dia 14 de dezembro, neste link.
O que diz o governo
Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que o objetivo primordial do projeto é “desenvolver um modelo para centros socioeducativos que seja mais efetivo no processo de responsabilização e ressocialização dos adolescentes”.
Sobre a preocupação da garantia de proteção aos jovens, a pasta informou que o Estado acompanhará a execução e “fará o controle finalístico de todo o projeto” e, caso seja detectado algum ponto de violência, “atuará na intervenção junto ao parceiro, acionando todos os atores de rede”.
A Sejusp ressaltou que o projeto “foi estruturado pelo Escritório da ONU de Serviços para Projetos e tem, nas suas premissas, o respeito aos direitos humanos e à diversidade”, esclareceu.
Sobre a participação dos trabalhadores, a Secretaria informou que servidores de diversas carreiras contribuíram na estruturação do projeto do “Novo socioeducativo”. Além disso, a Sejusp pretende “realizar reuniões qualificadas com todos os trabalhadores do sistema", informa em nota.
Edição: Larissa Costa