O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) convoca para esta quarta-feira (8) uma paralisação de atividades em todo o estado de Minas Gerais. Na data, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga explicações apresentadas pelo sindicato em contraposição ao pedido de liminar do governador Romeu Zema (Novo).
Está em discussão a constitucionalidade ou não da Lei Estadual nº 21.710/2015, que determina o pagamento do piso salarial nacional aos professores de Minas Gerais, assim como estende o direito a todas as profissões da rede estadual de educação e aposentados.
A categoria se concentra em frente ao TJMG, na Avenida Afonso Pena, 4001, em Belo Horizonte, a partir das 9h desta quarta (8).
Sindicato convoca categoria para ato político em frente ao TJMG / Imagem: SindUTE/MG
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Decisão para não pagar o piso e reajustes
Em agosto de 2022, o governador Romeu Zema conseguiu uma decisão temporária do TJMG suspendendo a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei 21.710. Na prática, os desembargadores permitiram a suspensão do pagamento integral do piso para professores mineiros com jornadas de 24 horas, a paridade dos reajustes aos aposentados e o reajuste às demais carreiras da educação com o mesmo índice da lei nacional.
Na manhã desta quarta (8), uma sessão do Órgão Especial do TJMG julgará os embargos de declaração apresentados pelo Sind-UTE/MG, que defende a manutenção da lei.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), principal representante da categoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, reuniu-se na segunda (6) com o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
Deputada entrega documento assinado por 29 parlamentares / Foto: Euler Junior / TJMG
“Entreguei um documento assinado por 29 parlamentares mineiros pedindo que o Tribunal de Justiça busque uma mediação e não simplesmente anule a legislação do piso salarial da educação em Minas Gerais, em ação feita pelo governo Zema”, informou a deputada em sua conta do Twitter.
“A questão já estava pacificada em julgamento do STF [Supremo Tribunal Federal] que garantiu aos estados o direito de regulamentação do piso salarial”, criticou a parlamentar. Segundo Bia, outra grave consequência do pedido do governador é a possibilidade do reajuste de 11,36%, que é pago a toda a educação desde 2016, ser anulado.
Multa de R$ 3,2 milhões
Tem sido recorrente a prática de Romeu Zema tentar recursos na Justiça contra os direitos dos profissionais da Educação de Minas. O diálogo com a categoria e o respeito às decisões da ALMG ficam assim prejudicados.
A Lei 21.710, por exemplo, foi aprovada em dois turnos pelos deputados mineiros, mas, mesmo assim, o governador tenta derrubá-la por meio de determinação judicial.
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A categoria da educação sofre ainda com uma multa de R$ 3,2 milhões imposta ao Sind-UTE/MG, referente a 32 dias de greve realizada de 10 de março a 12 de abril de 2022. Os professores reivindicavam o reajuste de 33,24% no piso salarial, aprovado por lei. A multa foi fruto de um pedido do governo mineiro acolhido pelo TJMG, em maio passado, e está sendo executada.
A diretoria do sindicato lançou nota alertando que a multa fere os princípios da liberdade e autonomia sindical, que são garantidas constitucionalmente. Informou ainda que a multa poderá causar lesão e dano irreparável ao funcionamento da entidade.
Edição: Larissa Costa