Projeto de reforma administrativa de Zema fragiliza a estrutura e a organicidade do Estado
Um cidadão comum quando pensa em fazer uma reforma em casa, ou no seu negócio, leva em conta a necessidade de melhorias nas condições de sua moradia, na ampliação do seu faturamento, na segurança daqueles que ama e dos que dependem do seu ganha-pão, não é assim?
Se levarmos essa premissa para o patamar do governo do estado, a conclusão que chegamos é que essa não é a lógica do governo Zema. Na prática, a proposta de reforma administrativa, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), esconde sérios e graves prejuízos para o cidadão comum.
O governador nos apresenta um projeto de reforma que fragiliza a estrutura e a organicidade do Estado, que não se sustenta no argumento da economicidade e da modernização.
A reforma, que vem camuflada de reorganização, na verdade extingue cargos, como os de chefia da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), e acaba com a atribuição do governo de definir a quantidade de administrações fazendárias em todo o estado. E quem vai sentir na prática, no dia a dia, o prejuízo é quem precisa do auxílio lá na ponta, já que o estado vai deixar de atender o pequeno contribuinte, entre eles, o pequeno produtor rural, de forma muito especial, no interior.
Muitos retrocessos
A proposta ainda incorpora à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), a responsabilidade de gerir o tesouro estadual, ou seja, o patrimônio, os ativos financeiros e fundos. Justo a Sede que terá a tarefa de politicamente encaminhar o programa de privatizações do governo. É como dar à raposa a tarefa de cuidar do galinheiro. Lembrando que o governador é um franco defensor da transferência de função de Estado para a iniciativa privada.
Um outro ponto que merece atenção de nossa parte, sobretudo daqueles que enfrentam cotidianamente a fúria da polícia, o racismo e o preconceito social, é a transferência de responsabilidade sobre a política de enfrentamento às drogas. No projeto, deixará de ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para ser uma atribuição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
Ao longo de nossa atuação no parlamento e à frente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, foram inúmeros os casos que acompanhamos e denunciamos sobre o excesso de emprego de força nas ações de repressão da polícia contra o povo preto e pobre. Mais do que desmedidas, as ações da polícia revelam a visão do estado sobre a forma de lidar com os crimes relacionados ao uso e tráfico de drogas.
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Por fim, e não menos importante, outro ponto que merece um olhar atento nessa proposta é a extinção da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Nos faz pensar que o governador encontrou uma maneira de retaliar e punir os servidores, técnicos, homens e mulheres que vêm, nos últimos tempos, buscando amparo jurídico para garantir a proteção aos nossos recursos naturais.
Trata-se de um ataque a quem enfrenta a conduta ultraliberal do governador, que negocia, até antecipa, o recebimento de recursos financeiros em detrimento da nossa sociobiodiversidade, em desrespeito aos nossos povos e comunidades tradicionais.
Zema acredita que está em nosso destino a sina de servirmos ao mundo como reserva de minérios, sem nenhum critério e respeito com o nosso presente e futuro.
A reforma administrativa do Executivo é, sobretudo, um pedido de autorização para que o Estado deixe de ser essencialmente Estado e se torne um cogestor. Talvez tenha sido esse o grande acúmulo aprendido pelo governador em seu MBA.
Leninha Souza é deputada estadual, vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, vice-presidenta estadual do PT
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Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
Edição: Larissa Costa