O Projeto de Lei 358/2023, a Reforma Administrativa proposta pelo governo Romeu Zema, foi aprovado nesta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL passou pelo segundo turno e segue para sanção do governador.
Apesar de ter sua tramitação mais acelerada que o comum, os deputados estaduais de oposição à reforma, reunidos no Bloco Democracia e Luta, conquistaram uma série de mudanças importantes, segundo avaliou a deputada Beatriz Cerqueira (PT) durante a votação desta manhã.
Ao todo, foram convocadas seis audiências públicas, todas chamadas pelo bloco. “O nosso compromisso com o debate, de fazer um processo transparente e assim conseguirmos diminuir danos, foi coletivo, entre deputados e a sociedade que diretamente participou”, considerou a deputada Beatriz.
Para ela, a oposição conseguiu fazer uma “redução de danos” no pacote de mudanças que o governo Zema propunha. Por exemplo, foi retirada do PL a possibilidade da entrada de empresas na administração e manutenção de equipamentos públicos. As Organizações Sociais (OSs), como gostaria o governo, poderiam se inserir em todos os setores do Estado, especialmente na saúde e na educação.
PL cria duas novas secretarias: Casa Civil e Comunicação Social
Os deputados do bloco reverteram ainda alterações que Romeu Zema propunha na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese/MG), em que extinguia a Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional e mudava as atribuições da pasta. Conseguiram manter a função de fiscalização que os conselhos possuem, como o Conselho Estadual de Saúde. E garantir a autonomia das universidades estaduais Uemg e Unimontes.
No meio ambiente, algumas propostas também foram rejeitadas, conforme destacou a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL). Como a política de cuidado com o solo, que continuará na Secretaria de Meio Ambiente, e a diretoria de mineração criada na Federação Estadual de Meio Ambiente, que teve seu nome firmado no sentido de combater os impactos da atividade minerária, e não de estimulá-la.
“Muitas vezes a gente se frustra, porque gostaria de ter avançado mais nessa redução de danos”, lamentou Bella. “Não é o bastante, não é o suficiente e continuamos votando não a esse PL”, afirmou.
Garantia dos direitos dos servidores
Um dos poucos pontos positivos inseridos na Reforma Administrativa foi o reestabelecimento dos direitos trabalhistas aos servidores estaduais para o período da pandemia, restringidos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020. Assim, a Reforma assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais pelo tempo de serviço de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
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Como ficou
O PL 358 promove mudanças na estrutura orgânica do Poder Executivo de Minas. São criadas duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil e de Comunicação Social. Nesta última estará alocada a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que gere a TV Minas e a Rádio Inconfidência. Além disso, remaneja inúmeras subsecretarias e diretorias.
O Departamento de Trânsito (Detran-MG) será retirado da estrutura da Polícia Civil, e fica formalizada a transferência das atribuições do órgão para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
As 14 emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema na terça (18) foram incorporadas ao PL.
Aprovado em segundo turno, o projeto será encaminhado para o governador, que pode vetá-lo em parte ou em sua totalidade, ou sancioná-lo.
Edição: Elis Almeida