Continuamos em luta pelo financiamento justo e necessário para garantir direitos fundamentais
O novo arcabouço fiscal tramita no Congresso Nacional. Para além de avaliarmos cada ponto da proposta em discussão, cabe um olhar mais ampliado para refletir de onde viemos, onde estamos e, principalmente, para onde vamos.
Com as lutas pelas Diretas Já e os movimentos pela redemocratização do país, a Constituição Federal de 1988 consagrou direitos sociais fundamentais, entre eles, a saúde. E as bases do Sistema Único de Saúde (SUS) foram estabelecidas. No entanto, a previsão constitucional não garantiu recursos, e o movimento sanitário luta desde então pelo financiamento necessário para que o SUS exista como um sistema universal e integral.
Lutamos por 12 anos para a garantia de investimentos mínimos – na lógica de “piso”, conquistada pela Emenda Constitucional 29, em 2000. Lutamos por mais 12 anos para regulamentar o que era investimento em saúde, com a Lei Complementar 141, em 2012.
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Golpe contra as políticas sociais
No entanto, o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, em 2016, levou a retrocessos estruturais, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que condenou a saúde, a educação e a assistência social ao congelamento por 20 anos de seus recursos. Ou seja, foi instaurada a lógica do “teto” para o financiamento das políticas sociais.
Para se ter uma ideia, em 2019, o Brasil aplicou apenas 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde pública. Outros países com sistemas universais de saúde, semelhantes ao SUS, investiram um percentual significativamente maior: Portugal 5,8%, Canadá 7,6%, Reino Unido 8%. Até mesmo vizinhos latino-americanos aplicaram mais: Chile 5,7% e Colômbia 6%.
O teto dos gastos, entre 2018 e 2022, retirou cerca de R$ 70,4 bilhões do SUS, segundo dados do Conselho Nacional de Saúde. Em 2020 e 2021, ainda que a pandemia tenha exigido investimentos acima do teto, a gestão do Ministério da Saúde foi a mais desastrosa da história. Passamos por uma clara intervenção militar operada pelo General Pazuello, cujos crimes contra a vida e a humanidade precisarão ser julgados.
Em 2022, mesmo com todas as exigências da pandemia sobre o sistema de saúde, o governo Bolsonaro retomou a aplicação da lógica do teto, e, nesse ano, perdemos R$ 27,2 bilhões. Essa sangria só foi interrompida com a vitória eleitoral da democracia e do presidente Lula que, após a aprovação da PEC da transição, permitiu que a saúde rompesse o teto dos gastos e destinasse R$ 22,7 bilhões a mais para o SUS.
Graças a esses recursos, a vacinação contra a covid-19 foi acelerada, o Mais Médicos foi retomado, o programa de redução das filas de cirurgias eletivas foi vitalizado e o piso salarial da enfermagem foi pago.
A hora é de reconstrução do SUS
O cenário no Ministério da Saúde era de terra arrasada. Por isso, ainda que a correlação de forças no Congresso Nacional seja desfavorável, a história das lutas populares no Brasil e das lutas pelo direito à saúde nos ensina que a luta é prolongada.
A proposta do novo arcabouço fiscal não congela as despesas como antes, mas continuamos em luta pelo financiamento justo e necessário para garantir direitos sociais fundamentais: salário mínimo, combate à fome, educação, assistência social e saúde fora do teto já.
Bruno Pedralva é médico do SUS e vereador em Belo Horizonte pelo PT.
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Leia outros artigos de Bruno Pedralva em sua coluna no jornal Brasil de Fato MG
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Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
Edição: Larissa Costa