Se todas as atividades humanas têm regulação, por que só as redes digitais não têm?
O que é proibido na vida real, deve ser proibido no ambiente virtual. A motivação do Projeto de Lei (PL) 2630, ao qual fui designado pelo governo Lula para acompanhar o debate e a construção junto ao relator Orlando Silva (PCdoB-SP), é a de transformar o ambiente da internet mais seguro, responsável e transparente.
Porém, mais uma vez, o bolsonarismo tenta passar uma informação distorcida sobre o projeto, como se a medida ferisse a liberdade de expressão. Nada disso! A internet, como a grande maioria das tecnologias, se bem usada, pode favorecer em muito a sociedade. Porém, se operada por pessoas mal-intencionadas, além de disseminar a desinformação (as chamadas fake news), gera discurso de ódio, que por sua vez, gera autoritarismo, discriminação e violência.
Como ferramentas que ganharam o mundo em muito pouco tempo, as redes sociais são falhas quando o assunto é regulamentação. Aliás, a maioria das empresas se valem apenas por seus “termos de uso”, o que não garante o cuidado adequado. Pior, muitas dessas plataformas lucram em cima de conteúdos que estimulam ataques à democracia, a alienação, o racismo, a xenofobia.
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Se o PL 2630 já fosse lei, certamente seria um instrumento para impedir os atentados em escolas, como o que aconteceu em Santa Catarina, no dia 5 de abril de 2023, que levou à morte quatro crianças. Também seriam mais rapidamente desmantelados grupos neonazistas que combinam ações deploráveis na internet.
Apoiar o PL 2630 é defender a responsabilização das empresas e dos criminosos, afinal se é crime precisa ser punido.
Por exemplo, para se fabricar e comercializar o queijo minas é preciso estar de acordo com a vigilância sanitária. Se todas as atividades humanas têm regulação, por que só as redes digitais não têm? Por que apenas meia dúzia de empresas podem atuar como se não houvesse leis?
Rogério Correia é deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores e vice-líder do governo Lula na Câmara de Deputados.
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Leia outros artigos de Rogério Correia em sua coluna no jornal Brasil de Fato MG
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Este é um artigo de opinião. A visão do/a autor/a não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
Edição: Larissa Costa