Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na segunda-feira (16), uma cópia do “Plano de recuperação fiscal” apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional. O documento lista as medidas para a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União, que está em aproximadamente R$ 156 bilhões. Entre os principais impactos, o texto prevê o congelamento de salários dos servidores por um período entre nove e doze anos.
A proposta foi enviada ao parlamento um dia após a data em que se comemora o Dia do Professor e da Professora. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) destacou que essa foi a “felicitação” do governador às categorias do funcionalismo público.
“Aqui está o real ‘feliz dia dos professores’ e também ‘feliz dia do funcionalismo’ do governo Zema. O resto foi só firula de rede social. O que de fato o governo deseja está nas suas atitudes”, disse a deputada, nas redes sociais.
Contradição
O governo estadual tem até o dia 20 de dezembro para aprovar o plano na ALMG. Ao longo desse período, o pagamento da dívida está suspenso, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O secretário de governo, Gustavo Valadares, nega que o congelamento tenha sido proposto. Porém, na página da Agência Minas, portal oficial de notícias do governo, uma publicação afirma que, durante a vigência do plano, estão garantidas apenas duas revisões salariais, o que indica que os servidores podem acumular uma defasagem em seus salários nos próximos nove ou doze anos.
Congelamento já é realidade
Porém, antes mesmo que o governo formalize sua adesão ao Regime, o congelamento salarial já é realidade em alguns segmentos do funcionalismo público. Servidores da segurança pública, como policiais militares, policiais civis e bombeiros, afirmam que não houve reposição nos últimos seis anos. As perdas acumuladas, segundo os representantes dessas categorias, chegam a 40%.
Em audiência da comissão de segurança pública da assembleia, também na segunda-feira (16), o sargento Michael André Santos, diretor de comunicação do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, disse que a categoria vive uma insatisfação semelhante à que provocou uma grande greve em 1997.
“A cada dia que passa, vejo mais policiais pedindo para arrumar ‘bicos’, porque eles não podem contar com o salário integral e têm que complementar renda”, relatou o sargento.
O RRF
Criado em 2016 pelo governo de Michel Temer, o RRF oferece aos estados um alongamento de sua dívida com a União, que é suspensa no primeiro ano do regime e volta a ser paga, com parcelas que crescem gradualmente ao longo dos anos seguintes, com juros a amortizações.
Em troca, o estado é obrigado a cumprir uma série de metas fiscais, previstas em um plano. Para cumprir o plano, deve privatizar estatais, congelar salários e investimentos e submeter a sua administração financeira a um conselho composto por maioria de indicados do governo federal.
Experiência fracassada
O primeiro estado a aderir ao RRF foi o Rio de Janeiro, em 2017. Durante a vigência do regime, a dívida do estado saltou de R$ 132 bilhões para R$ 151 bilhões, crescendo mais de 14%. Para o período de 2024 a 2026, o governo do Rio prevê um déficit de mais de R$ 18 bilhões.
Edição: Larissa Costa