O que não dá é para o povo seguir, sozinho, pagando a conta
A aprovação pela Câmara dos Deputados da taxação de fundos exclusivos e empresas offshore, em projeto que ficou conhecido como “taxação dos super-ricos”, tem sido repercutida como necessária para que o governo federal alcance suas metas fiscais para 2024. De fato, a ousada meta de déficit zero apresentada no orçamento de 2024 demanda um aumento na arrecadação da ordem de R$160 bilhões para o próximo ano, o que vai depender do crescimento econômico e desse tipo de mudança legislativa.
As alterações no Imposto de Renda que agora seguem para análise do Senado representam, sobretudo, um avanço civilizatório. O Brasil está entre as 10 economias mais desiguais do planeta e o sistema tributário tem seu papel nessa situação.
Parcela considerável da carga tributária está concentrada nos chamados impostos indiretos, ou seja, aqueles “embutidos” nos preços das mercadorias e serviços. Isso faz com que quem ganha menos, e precisa consumir a maior parte da sua renda, pague proporcionalmente mais impostos do que ricos, que aplicam ou investem uma grande parte da sua renda excedente.
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Um efeito colateral da tributação indireta é, ainda, contribuir para a elevação do preço final dos produtos do mercado, inibindo o consumo e freando o crescimento econômico e, consequentemente, a geração de emprego e renda.
Super-ricos
Para piorar, mesmo entre os impostos diretos (incidentes sobre renda e patrimônio) que já existem, há brechas que permitem aos mais ricos escapar da tributação. Um seletíssimo grupo de 2,5 mil brasileiros tem patrimônio acima de R$10 milhões disponíveis para aplicação financeira e acesso aos chamados “fundos exclusivos”. Enquanto nós, “meros mortais”, pagamos imposto de renda religiosamente todo mês ou todo ano, os rendimentos desses fundos destinados aos super-ricos simplesmente não são tributados até o momento do resgate.
O mesmo acontece com os recursos aplicados em paraísos fiscais, nas chamadas offshore, que só são tributados quando - e se - repatriados pelos seus detentores. A “taxação dos super-ricos” aprovada na Câmara visa aumentar a arrecadação em 2024 atacando essas injustificáveis distorções.
Ainda há muito que avançar para concretizar a meta de “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”, como queria o presidente Lula ainda na campanha.
Urge revogar o tratamento diferenciado dado aos rendimentos dos mais ricos, como lucros e dividendos, que em muitos casos são completamente isentos de imposto de renda. É necessário ampliar a faixa de isenção do IRPF e, em compensação, criar novas faixas de renda mais alta, com alíquotas maiores para aqueles que ganham mais de 20 ou 40 salários mínimos.
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na nossa Constituição, precisa ser regulamentado e cobrado, entre outras tantas medidas espalhadas em diversas propostas formuladas por especialistas do campo democrático.
O que não dá é para o povo seguir, sozinho, pagando a conta.
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Edição: Elis Almeida