Como empresa estatal, ela pode ser direcionada para investir em infraestrutura

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi fundada em 1952 pelo governador de Minas Gerais, Juscelino Kubitschek de Oliveira, sendo uma das maiores empresas integradas do setor de energia elétrica da América do Sul em número de clientes, e uma das maiores da América Latina em quilômetros de rede e de equipamentos e instalações.

A Cemig hoje é um grupo constituído por mais de 103 sociedades, 9 consórcios e 2 Fundos de Investimentos em Participações, sendo, portanto, um dos maiores grupos do segmento de energia elétrica do Brasil. A companhia atua em 24 estados e no Distrito Federal, totalizando 774 municípios.

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Há argumentos sólidos em favor da manutenção da Cemig como uma empresa estatal, e estes merecem consideração devido aos potenciais impactos sobre a população e o desenvolvimento do estado.

Interesse público x lucros privados

Em primeiro lugar, a Cemig desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica para a população mineira. A privatização resulta em aumento das tarifas de energia, uma vez que empresas privadas têm o objetivo principal de maximizar lucros. A experiência internacional mostra que, em muitos casos, a privatização de empresas de energia leva a aumentos substanciais nos custos para os consumidores finais.

Manter a Cemig sob controle estatal permite uma regulação mais eficaz e a possibilidade de priorizar o interesse público sobre os lucros privados.

Desenvolvimento econômico e segurança energética

A Cemig desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais. Como empresa estatal, ela pode ser direcionada para investir em infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento, e projetos sociais que beneficiem diretamente a população do estado. A privatização resultaria em perda do controle sobre essas decisões estratégicas, com potenciais impactos negativos na promoção do bem-estar da comunidade.

A manutenção da Cemig como uma empresa estatal também garante maior segurança energética. Em momentos de crise ou instabilidade no fornecimento, o governo pode intervir de forma mais eficaz para garantir a continuidade do serviço, priorizando o interesse público em detrimento dos interesses privados. A experiência de outros países mostra que empresas privadas priorizam seus acionistas em detrimento da segurança energética e estabilidade do fornecimento.

Controle democrático

Por fim, a Cemig, como uma empresa pública, é um importante instrumento para o controle democrático. O governo, eleito pelo povo, é responsável pela gestão da empresa, e a população tem meios de influenciar as políticas e decisões relacionadas à empresa. A privatização poderia resultar na perda desse controle democrático, com as decisões sendo tomadas por entidades privadas com objetivos distintos dos interesses da sociedade.

Em resumo, não é razoável privatizar a Cemig pelos benefícios que uma empresa estatal pode proporcionar em termos de controle de tarifas, desenvolvimento econômico, segurança energética e participação democrática. A manutenção do controle público é essencial para garantir que a energia elétrica continue a ser um serviço acessível e seguro para a população de Minas Gerais.

Privatização da Eletrobras, péssimo exemplo

A última evidência empírica do setor elétrico é o caso Eletrobras, a modelagem de capitalização permitiu que o governo reduzisse sua participação na empresa de cerca de 65% para 43% e isso ocorreu por meio da emissão de novas ações e da venda delas no mercado. Com essa redução da participação governamental, abriu-se espaço para que acionistas privados adquirissem uma parcela maior do controle da Eletrobras. A lei que permitiu a privatização da Eletrobras limita o poder de voto do governo a apenas 10% das ações, mesmo que ele detenha uma participação maior.

Esse modelo de capitalização está sendo questionado judicialmente pelo atual governo, via Advocacia Geral da União (AGU) que questionou a privatização no Supremo Tribunal Federal (STF)

Plebiscito Popular em Defesa das Estatais Mineiras

Não resta dúvidas de que a iniciativa “Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais”, além de proteger as estatais mineiras, e consequentemente os serviços públicos essenciais, também visa a proteção de um direito de participação democrática direta, previsto inclusive na Constituição Federal de 1988.

Deixando evidente que a retirada e a supressão de direitos não interessam ao povo e sim a todos aqueles que querem privatizar (piorar), inclusive direitos democráticos mais elementares, como a liberdade de decisão e a livre escolha de um povo.

Precisamos nos organizar em comitês populares se queremos barrar a ofensiva dos que querem se apropriar do que é público, para benefício privado.

Lucas Tonaco é secretário de Comunicação da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e dirigente do Sindágua-MG

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Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do jornal

Edição: Elis Almeida