O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) publicou uma carta aberta e um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos. De acordo com o documento, a proposta foi apresentada sem diálogo e sem discussão com a categoria.
Em 2019, quando a reforma da previdência foi votada a nível nacional, o congresso determinou que os estados e os municípios deveriam decidir a nível local como seria feita a reforma dos servidores.
Na segunda-feira (19), porém, o Senado aprovou a PEC 66/2023, que regulamenta a reforma sem realizar a discussão com os servidores e com os municípios. Agora, o documento segue para análise na Câmara dos Deputados.
Impactos
Além da falta de diálogo, os servidores apontam que a PEC tem um artigo que iguala as regras da previdência dos servidores às nacionais, exceto em casos onde houver regras mais austeras. O Sindibel destaca algumas mudanças caso a proposta seja aprovada:
-Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;
-Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;
-Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço públicos após dezembro de 2003;
-Redução dos valores das pensões;
-Aumento dos valores das contribuições previdenciárias.
Os servidores apontam que a proposta é injusta, fere o pacto federativo e significa uma perda de direitos para a categoria. Além disso, alertam que a proposta é inconstitucional.
“Qualquer discussão sobre a reforma dos Regimes Próprios de Previdência e dos critérios para aposentadoria devem ser realizadas pelos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, considerando a realidade de cada ente, bem como assegurando a sua autonomia e competência legislativa, em respeito ao Pacto Federativo Nacional”, acrescenta o sindicato.
Para ter acesso a íntegra da carta e assinar o abaixo assinado, clique aqui.
Edição: Lucas Wilker