Três projetos que retiram direitos da população LGBTI+ da capital mineira foram aprovados na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nos últimos 4 anos. Vereadores de direita e extrema direita formularam propostas que atacam a educação, pessoas trans e não-binárias e a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, segundo especialista. 

“Nunca tivemos uma Câmara tão conservadora e com uma metodologia de trabalho extremamente violenta, misógina e covarde. Porque ela parte de uma perspectiva de um pragmatismo político, com coisas muito particulares, que deixam de lado a coletividade”, avalia Maicon Chaves, presidente do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos). 

Um dos projetos aprovados, proposto por Nikolas Ferreira (PL), hoje deputado federal, foi derrubado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por inconstitucionalidade. 

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O PL 54/2021, que se transformou na Lei 11.581/2023, proibia o ensino da linguagem neutra na educação básica da capital. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo diretório estadual do Psol em Minas Gerais, questionou a proposta. O TJMG, portanto, avaliou que a norma foge à competência do Poder Executivo municipal, já que é função privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 

Para Maicon, o cenário municipal não difere do nacional. Segundo ele, os parlamentares sabem que são propostas inconstitucionais, mas utilizam a pauta da população LGBTI+ de escada para interesses exclusos, privados e pessoais, para o fortalecimento de personalidades da extrema direita. 

“Nos últimos quatro anos, parece que autorizaram as pessoas a cometerem violência contra nós. O que significa em termos políticos um retrocesso e um caminhar muito livre dentro do cenário político para essa violência acontecer. Não é possível que ainda hoje, em 2024, a gente tenha  legisladores que usam da imunidade parlamentar para falar  e propor o que quiserem”, criticou. 

Pessoas trans e não-binárias

Proposto pela vereadora Flávia Borja (Progressistas), que agora tenta reeleição, o PL 400/2023, aprovado por 26 votos favoráveis e 13 contrários, ataca pessoas trans e não-binárias. 

Sancionado pelo prefeito  Fuad Noman (PSD) no dia 20 de novembro de 2023, o projeto se transformou na Lei 174/2023 e proíbe que essa população utilize, com base no gênero que se identifica, os banheiros de templos, eventos e até escolas mantidas por instituições religiosas.

“É controverso. Se  eles proíbem, não nos veem como mulheres, com nossa mulheridade e pluralidade”, lamenta Amanda Rodrigo, mulher trans e mobilizadora social do Cellos. 

Na avaliação dela, a aprovação do projeto escancara a hipocrisia da sociedade brasileira, que, ao mesmo tempo em que é o país que mais mata pessoas trans e travestis, é um dos que mais consome pornografia com essa população. 

Os dados são da 7ª edição do Dossiê: Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2023  da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra). 

Para Maicon Chaves, a aprovação do projeto vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinou toda homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o legislativo crie uma lei sobre a matéria.
 
“Demonstra a violência e também a inconstitucionalidade dessa legislação, porque não é possível que a gente tenha pessoas como essa referida vereadora [Flávia Borja], que façam palanque sobre a experiência marginalizadora que as pessoas travestis e transexuais vivem. É uma covardia extrema e eu não consigo entender qualquer parlamentar que se diz ‘pró-cidadão’ legislando sobre direito de ir ao banheiro”, argumenta o presidente do Cellos. 

Parada LGBTI+

Outro PL, proposto por Uner Augusto (PL), que perdeu seu mandato por fraudar cota de gênero, e que agora tenta novamente ocupar a cadeira de vereador na Câmara, atenta contra a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de BH, segundo Maicon Chaves. 

O texto, promulgado na Lei n° 11.730,  proíbe, entre outras coisas, a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a “sexualização de crianças e adolescentes” no município. 

No entanto, em alguns artigos, vetados por Fuad Noman e depois derrubados pela Câmara, o projeto prevê sanções à aplicação de “ideologia de gênero” e de linguagem neutra em campanhas publicitárias, eventos, serviços públicos, materiais, editais, espaços artísticos e culturais e manifestações que envolvam a administração pública direta ou indireta. 

“É uma tentativa de barrar, por exemplo, o apoio e o recurso público à parada do orgulho de LGBT, alegando que na manifestação têm, por exemplo, pessoas que estão sem sutiã. Não se trata disso. Trata-se, na verdade, de uma população feliz, alegre, lutando pelos seus direitos e tomando a cidade. Então, na verdade, essa legislação quer proibir a nossa manifestação. Ou seja, quer nos invisibilizar. Isso é uma morte simbólica”, observa Maicon. 

O militante lembra que, além da manifestação trazer visibilidade para uma população marginalizada, devolve aos cofres públicos muito mais do que recebe. 

Edição: Ana Carolina Vasconcelos