Está suspenso, de forma liminar, o edital do governo de Romeu Zema (Novo) que previa o credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) para gerir escolas públicas mineiras. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na quarta-feira (30).
A medida, chamada de Projeto Somar, segundo educadores, abria precedente para a privatização da educação pública no estado, o que motivou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) a encaminhar uma representação que pedia a suspensão ao TCE-MG, acatada de forma unânime pelo tribunal.
“O governo Zema não poderá entregar mais nenhuma escola estadual nesse grande esquema de privatização do Projeto Somar”, comemorou a deputada.
“A gente tem muita luta pela frente, mas, hoje, nós vamos celebrar, porque quem defende escola pública, saiu vitorioso. As nossas escolas estaduais estão protegidas e isso é muito importante”, acrescentou a parlamentar.
Durante o julgamento, o conselheiro relator Cláudio Terrão afirmou que o regime de Parcerias Público-Privadas (PPPs) só pode ser admitido na educação básica em atividades indiretas da gestão administrativa, como na zeladoria ou na manutenção de escolas.
Na decisão, o Terrão proibiu, portanto, a Secretaria de Educação de firmar qualquer tipo de colaboração com base no edital até que o tribunal aprecie de forma definitiva o modelo de parceria sugerido pela pasta.
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A iniciativa, que começou a ser executada em programa-piloto dois anos atrás em três escolas, abriu, em julho, outro edital que visava a expansão do programa para 80 escolas.
Entidades questionáveis
Uma das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas pela gestão de Zema para participar do Projeto Somar responde a 210 processos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região.
A lista de OSCs habilitadas foi publicada no Diário Oficial pelo governo de Minas Gerais, em setembro. A OSC em questão é a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0001-19. Ao todo, 10 entidades foram credenciadas e três delas possuem sedes em outros estados do país.
O que diz o governo?
Segundo o governo de Minas, a etapa piloto do projeto, que começou dois anos atrás, gerou "bons resultados", como o aumento dos índices de aprovação dos estudantes e a redução da evasão escolar. Porém, trabalhadores da educação afirmam que, na realidade, a proposta representa a privatização e a precarização do ensino público.
Edição: Ana Carolina Vasconcelos