Servidores públicos de Belo Horizonte comemoram a supressão de um trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em tramitação em Brasília. Um artigo da PEC propunha modificações na previdência social do funcionalismo, mas, após mobilizações das categorias, foi considerado inconstitucional, na última semana.

Aprovada por unanimidade no Senado, a PEC 66 tratava de um novo prazo para a renegociação das dívidas dos municípios com os regimes de previdência social. Porém, ao passar pela Casa, foi incluído um aditivo ao texto que impunha a adesão dos entes federativos a regras previdenciárias prejudiciais à aposentadoria dos trabalhadores.

É o que explica Pedro Valadares, da direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE-BH).

“Foram incluídas, sem nenhum diálogo com a sociedade brasileira e com os servidores públicos municipais e estaduais do país, regras previdenciárias que prejudicam a aposentadoria de servidores”, aponta. 

Agora, o projeto segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados e, posteriormente, será avaliado em plenário pelos deputados federais.

Entenda

Na avaliação dos servidores, na prática, a medida impunha aos municípios e estados a adesão às regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), aprovada em 2019.

A proposta implicaria na elevação da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos; no aumento do tempo de contribuição; na redução dos valores dos benefícios para quem ingressou nos serviços públicos após dezembro de 2003; e numa maior alíquota de contribuição para servidores ativos e aposentados. 

A única exceção possível seria para os entes federativos que, em reformas próprias, tivessem regras ainda mais rígidas para a aposentadoria. É o que explica o coordenador do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura.

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“Por iniciativa do Senado, foi colocado um ‘jabuti’, ou seja, foi inserida a questão da previdência dos servidores municipais e estaduais, que já havia sido tratada na ocasião da Reforma Previdenciária de 2019, onde foi deliberado que cada estado ou município faria a sua própria reforma”, afirma.

Para o sindicalista, o trecho seria extremamente prejudicial ao funcionalismo público. 

“Em uma canetada, coloca automaticamente os estados e municípios, mesmo aqueles que fizeram reformas previdenciárias próprias com regras melhores do que a geral de 2019, nas regras da reforma de 2019”, complementa. 

Mobilização sindical contra a retirada de direitos 

Ao chegar à CCJC, a proposta recebeu como relator o deputado Darci de Matos (PSD/SC), que, ao analisar a PEC, apresentou um relatório suprimindo o Artigo 40-A, que continha as imposições, por entendê-lo como inconstitucional. A partir do parecer do relator, foi afastada a exigência de novas alterações nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Com a pressão exercida pelas categorias do funcionalismo público e suas representações, o texto segue em tramitação com sua proposta original. Para as entidades, a retirada foi uma vitória.

“Com a mobilização de sindicatos, centrais sindicais, federações e confederações do Brasil inteiro, que representam os servidores estaduais e municipais, nós conseguimos que o relator retirasse esse artigo”, afirma Israel. 

Pedro Valadares corrobora com a avaliação. 

“Vários sindicatos de servidores de BH e de outros municípios fizeram um processo de diálogo e mobilização, no qual envolvemos parlamentares, para impedir que a PEC mantenha a sua tramitação. Fizemos pedidos de audiência pública em Brasília e mobilizações em nossas bases. Foi uma grande vitória a retirada das alterações previdenciárias do texto ", afirma. 

Mobilização em Minas Gerais 

Em Minas, a categoria segue cobrando os representantes eleitos. O receio é de que a mudança na previdência dos funcionários municipais e estaduais volte para a proposta na tramitação da Câmara de Deputados.  

“Nós temos feito a nossa parte, mobilizando todos os sindicatos, para que, em plenário, não haja nenhum pedido de retorno desse aditivo, que prejudica os servidores” ressalta Israel. 

Apesar da vitória, Pedro alerta para a necessidade de seguir lutando.

“A compreensão das entidades envolvidas nesta mobilização é de que deveremos nos manter mobilizados contra qualquer tentativa de alteração das regras previdenciárias que venham a atacar direitos. A previdência é alvo de cobiça de grandes grupos econômicos que defendem a privatização”, afirma. 

 

Edição: Ana Carolina Vasconcelos